BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJ...

4. Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor das prestações vencidas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a autora, Romilda Klug, interditada, representada nos autos pela curadora, Celita Klug (termo de curatela, evento 1, Tcuratela9), requer o benefício assistencial, por ser portadora de esquizofrenia e retardo mental, além de indenização por dano moral.

Sentenciando, o R. Juízo deferiu a tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e julgou parcialmente procedente a demanda, afastando a indenização por dano moral e concedendo o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança, além de honorários advocatícios pelo percentual mínimo previsto pelo § 3º do art. 85 do CPC/2015, estando isento das custas processuais. O magistrado de primeiro grau determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 63).

A autarquia informou a implantação do benefício (evento 73).

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que não restou provada a miserabilidade, visto que a renda familiar superava R$ 2.000,00 mensais, contabilizando a remuneração percebida pelo namorado da filha da autora. Requer a reforma da sentença e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 72).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial (evento 6, TRF4).

Com contrarrazões (evento 76), os autos vieram conclusos para julgamento.

Trata-se de apelação do INSS.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

A controvérsia recursal envolve a comprovação da miserabilidade familiar.

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

A autora postulou administrativamente o benefício assistencial em 14/11/2013, quando contava 52 anos, uma vez que nascida em 17/04/1961 (evento 1, RG3). O INSS abriu dois processos administrativos na mesma data, ambos indeferidos, sob fundamentações distintas: a) existência de registro de vínculo sem rescisão (evento 1, ProcAdm11), e b) vínculo empregatício sem rescisão e não comparecimento à perícia médica (evento 1, ProcAdm12). A presente ação foi ajuizada em 22/06/2015.

Não houve controvérsia sobre a deficiência, verificada pelo INSS em perícia médica realizada em 09/12/2013, exame no qual foi constatado que a autora era portadora de esquizofrenia (CID F20), que gerava impedimentos de longo prazo e demandava auxílio para cuidados básicos (evento 48, Laudo1). Outrossim, a requerente foi interditada por sentença proferida em 11/03/2010, segundo averbação constante da certidão de nascimento (evento 1, CertNasc7).

Portanto, restou como ponto controvertido a miserabilidade familiar.

Em perícia socioeconômica realizada em 27/11/2015, a assistente social relatou que a autora, Romilda (54 anos), vivia com a irmã, Celita (60 anos), com a filha, Ana Gisele (22 anos), e com o namorado da filha, Elivelto (22 anos), em uma residência própria, mista, simples, com três quartos, sala, cozinha e banheiro, guarnecida com móveis populares e gastos pelo uso, situada em Santa Rosa/RS.

Referiu que a renda familiar era de R$ 689,00 recebidos pela irmã a título de aposentadoria (descontando-se as parcelas mensais dos vários empréstimos devidos), valor somado aos R$ 975,00 percebidos pelo namorado da filha como auxiliar de depósito. Na visita domiciliar, foi informado que a filha da requerente estava morando temporariamente com a tia para auxiliar nos cuidados com a mãe, mas que estava grávida e iria se mudar para Giruá/RS, para residir com o namorado e o sogro.

Quanto aos gastos mensais, consignou que eram aplicados R$ 1.100,00 em alimentação e higiene, R$ 97,99 em energia elétrica, R$ 70,80 em água, R$ 65,00 em gás, além das despesas com fraldas. Foram juntadas fotos da residência, que mostram tratar-se de moradia modesta (evento 36).

Em consulta ao sistema Plenus, observa-se que a irmã da autora é aposentada por tempo de contribuição desde 1997, benefício atualmente com valor de R$ 1.171,00, pouco superior ao salário mínimo vigente, de R$ 937,00.

Conforme o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, o conceito de família para fins de concessão de benefício assistencial engloba o cônjuge ou companheiro do requerente, os pais, madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Como bem referido pelo R. Juízo, a remuneração percebida pelo namorado da filha da autora não deve ser considerada no cômputo da renda familiar, principalmente ao considerar-se que ele e a filha da requerente, que estava grávida na data da visita domiciliar, estão formando um novo núcleo familiar, com mudança para outra cidade prevista.

Dessa forma, verificado que a autora é portadora de deficiência (esquizofrenia, necessitando de auxílio de terceiros) e que se encontra em situação de miserabilidade, vivendo com a irmã idosa, é de ser concedido o benefício assistencial desde a DER, em 14/11/2013, não merecendo reparos a sentença de procedência. Como a presente ação foi ajuizada em 22/06/2015, não há parcelas prescritas.

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Não conhecida a remessa oficial e negado provimento ao apelo do INSS, majorando-se os honorários advocatícios para 15% do valor das parcelas vencidas.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.