BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 0020315-51.20...

1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

3. Não comprovada a miserabilidade familiar, o autor não faz jus ao benefício assistencial requerido. Sentença de improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, ante a não comprovação da miserabilidade familiar, condenando-se a parte autora ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 750,00, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

O autor, em suas razões de apelação, sustenta que comprovou o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial e que a renda do filho maior de 21 anos não deve ser considerada no cômputo da renda familiar.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação do requerente (fls. 123-125).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da miserabilidade familiar.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pelas Leis 9.720/1998, 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015.

Pela redação atual, decorrente da pela Lei 12.435/2011, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Logo, a concessão do benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando passou a viger o Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003); e

b) situação de risco social - ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, caracterizando situação de miserabilidade ou de desamparo.

Na redação original do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, era considerada portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A Lei 12.470/2011 definiu a pessoa com deficiência como aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já a Lei 13.146/2015 alterou apenas a parte referente às barreiras, ao referir que é deficiente quem tem impedimentos de longo prazo, os quais, em contato com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e em igualdade de condições na sociedade.

Importante referir que deficiência não significa que a pessoa possua uma vida vegetativa, dependente totalmente de terceiros, e que não tenha condições de locomover-se, de comunicar-se e de executar atividades básicas, como higienizar-se, vestir-se e alimentar-se com autonomia.

A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 (com redação da Lei 12.435/2011).

Registre-se que o conceito acima não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso em situação de risco social. Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencado na legislação ordinária não é taxativo, merecendo análise acurada no caso concreto.

Quanto ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, nos seguintes termos:

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT, com repercussão geral reconhecida, reviu posicionamento anterior e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Consta da ementa do julgado:

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

A parte autora nasceu em 30/09/1975, contando com 37 anos à época do requerimento administrativo, formulado em 29/08/2013 e indeferido sob o argumento de que ausente a miserabilidade familiar (fls. 54). A presente ação foi ajuizada em 06/03/2014.

No caso em apreço, os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a participação plena na vida em sociedade não foram objeto de controvérsia, visto que não contestados pela autarquia.

Outrossim, restaram provados no laudo médico pericial, elaborado pelo ortopedista e traumatologista Carlos Henrique Driussi, a partir de exame realizado em 06/03/2015, cuja conclusão foi no sentido de que o autor, 39 anos, era portador de hipertensão arterial severa, hemorragia intracerebral e sequela de hemorragia intracerebral, patologias que geravam incapacidade total, permanente e multiprofissional. Referiu que o requerente dependia do auxílio de terceiros para algumas atividades cotidianas (fls. 87-95).

Ante tais considerações, tenho que, no caso dos autos, restaram comprovados os impedimentos autorizadores da concessão do benefício.

O estudo social, realizado em 18/03/2015, informou que residiam na mesma casa à época: o autor, Anderson (40 anos); o pai, Aloisio (66 anos); e a mãe, Sueli (62 anos). A renda familiar era, na data da perícia, de R$ 1.184, referente à aposentadoria do genitor

A assistente social afirmou que a família vivia em uma casa própria, de alvenaria, em rua pavimentada de fácil acesso, com razoáveis condições de habitabilidade, localizada na cidade de Porto União/SC. Quanto às despesas mensais, referiu que havia muitos gastos com remédios, consultas e exames médicos, porquanto o autor, que sempre trabalhara, estava impossibilitado em razão de sequelas de AVC hemorrágico (fls. 98).

Foram trazidos aos autos outras informações que afastam a situação de hipossuficiência familiar. Além da aposentadoria por tempo de contribuição do pai, no valor de R$ 1.114,15 em 2014, com DIB em 13/01/1995 (fl.s 65), a renda familiar contava ainda com a remuneração de R$ 1.791,24 percebida pelo genitor como empregado, desde 01/11/2005 (fls. 62). Outrossim, a mãe do requerente é contribuinte individual, cujos recolhimentos têm por base salário de contribuição de um salário mínimo (fls. 59). Além disso, a família tem um automóvel Volkswagen Gol, ano 1998 (fls. 67).

Todos estes elementos associados descaracterizam a situação de miserabilidade familiar, devendo ser mantida a sentença de improcedência, inclusive no tocante à condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 750,00, suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida.

Por fim, sem razão o argumento recursal de que a renda do filho maior não entra no cômputo da renda familiar. A um, porque a renda de todas as pessoas que integram o conceito de família deve ser considerada, desde que vivam sob o mesmo teto e salvo as exceções já consagradas (benefício de renda mínima, benefício assistencial, etc); a dois, porque só foi considerada a renda dos genitores do autor.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 721, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.