EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. TRF...

1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

4. No caso em tela, não foram comprovados os impedimentos, tampouco a situação de vulnerabilidade social, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Clarice Faria em face do INSS, em que requer a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, por estar em situação de vulnerabilidade social e incapacitada, em razão de depressão.

O pedido para concessão de assistência judiciária gratuita foi indeferido, porquanto não juntados aos autos os documentos assinados pelo magistrado a quo (evento 16), decisão atacada por agravo de instrumento (evento 23), ao qual foi dado provimento nesta Corte (evento 29, Inf1).

Sentenciando, o R. Juízo julgou improcedente o pedido, uma vez que não havia incapacidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita (evento 111).

A requerente apelou, sustentando que está incapacitada para o labor, situação agravada pela falta de qualificação e pela idade avançada. Aduz que enfrenta situação socioeconômica difícil, fazendo jus ao benefício assistencial, devendo ser reformada a sentença (evento 117).

O Ministério Publico aduziu que não se tratava de caso de sua intervenção (evento 129).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação da parte autora deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da miserabilidade familiar e da incapacidade da parte autora.

Do benefício assistencial

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pelas Leis 9.720/1998, 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015.

Pela redação atual, decorrente da pela Lei 12.435/2011, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Logo, a concessão do benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando passou a viger o Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003); e

b) situação de risco social - ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, caracterizando situação de miserabilidade ou de desamparo.

Na redação original do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, era considerada portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A Lei 12.470/2011 definiu a pessoa com deficiência como aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já a Lei 13.146/2015 alterou apenas a parte referente às barreiras, ao referir que é deficiente quem tem impedimentos de longo prazo, os quais, em contato com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e em igualdade de condições na sociedade.

Importante referir que deficiência não significa que a pessoa possua uma vida vegetativa, dependente totalmente de terceiros, e que não tenha condições de locomover-se, de comunicar-se e de executar atividades básicas, como higienizar-se, vestir-se e alimentar-se com autonomia.

A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 (com redação da Lei 12.435/2011).

Registre-se que o conceito acima não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso em situação de risco social. Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencado na legislação ordinária não é taxativo, merecendo análise acurada no caso concreto.

Quanto ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, nos seguintes termos:

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT, com repercussão geral reconhecida, reviu posicionamento anterior e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Consta da ementa do julgado:

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

A parte autora nasceu em 04/03/1962 (evento 1, Out5, p. 8), contando 52 anos à época do requerimento administrativo, formulado em 05/08/2014 e indeferido sob o argumento de que ausentes os impedimentos de longo prazo (evento 1, Out6, p. 12). A presente ação foi ajuizada em 17/12/2014.

No caso em apreço, a perícia, realizada pelo médico Everson Luís Otta em março de 2016, apontou que a requerente era portadora de depressão, quadro iniciado em 2008, quando se divorciou, com internação em 2012, sem internações posteriores. Consignou que a patologia estava controlada com medicamentos, sem sinais psicóticos, não necessitando de assistência para atividades do cotidiano e da vida civil. Concluiu que não havia incapacidade laboral (evento 102).

O estudo social, realizado em fevereiro de 2016, informou que a autora residia sozinha, na casa que era dos pais (já falecidos), imóvel em padrão popular, com dois quartos, sala, cozinha, banheiro, despensa e área de serviço, guarnecido com móveis simples, mas em bom estado de conservação, localizada em uma via asfaltada, com acesso à iluminação pública e à água encanada, situada em Mandaguari/PR. As fotos juntadas aos autos mostram uma residência simples, mas confortável, com móveis e eletrodomésticos em bom estado.

Quanto à renda, a requerente informou que trabalhou durante 12 anos no comércio, em um bar que era de propriedade do ex-marido, sem registro em carteira. Disse que atualmente trabalha como diarista duas vezes por semana, percebendo R$ 200,00 mensais, além de vender, para complemento da renda, artigos artesanais de pintura e bordado (evento 83).

As condições relatadas pela assistente social, associada às fotos juntadas aos autos indicam que a autora não vive em situação de vulnerabilidade social.

Logo, não preenchidos os requisitos, a requerente não faz jus ao benefício assistencial pleiteado, não merecendo reparos a sentença de improcedência, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Negado provimento ao recurso da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 931, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.