EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO. HONORÁRIOS. TRF4. 0025530-42.2014.4.04.9999...

1. Comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial.

2. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da decisão concessória, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, desde janeiro/2012, e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em 27/09/2006, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente, desde o requerimento administrativo, em 20/07/2006 (fls. 21).

A sentença julgou improcedente a demanda.

Nas razões de apelação, sustenta a autora, em síntese, que, devidamente comprovado o estado de miserabilidade e a condição de deficiente, é devido o benefício assistencial. Requer sejam os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório.

O laudo socioeconômico (fls. 165 a 167) consigna que o autor (40 anos) mora com sua genitora, a Sra. Juracy, em casa de alvenaria, sem forro, com 02 peças e 01 banheiro, equipada com móveis antigos em regular estado de conservação.

A parte autora depende do irmão para sobreviver. Este lhe alcança a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) e a mãe recebe R$ 100,00 (cem reais), doados pela filha. Relata já ter procurado emprego, mas não consegue, em vista de seus problemas de saúde. Afirma ter gastos com medicamentos em torno de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

De outro lado, às folhas 175/176, o INSS acosta documento do DATAPREV comprovando que a mãe do autor é beneficiária de pensão por morte (NB 0993115209 - DER 22/12/1985 - DIB22/12/1985 - DDC 21/09/1987), em valor correspondente ao salário mínimo.

A perícia judicial (fls. 237/238) demonstra que a parte autora, sofre de sequelas de poliomielite - CID: B91 (encurtamento do membro inferior esquerdo) e artrose lombar - CID M47.8. A doença básica iniciou há 36 anos e o processo degenerativo com irritação nos nervos lombares, em torno de 06 meses. Aponta o laudo que a incapacidade é definitiva e parcial, iniciada em janeiro de 2012, estando o autor incapacitado para exercer trabalhos de grandes esforços físicos e prestados em terrenos irregulares.

A deficiência física que acomete a parte autora não lhe possibilita a inserção no mercado de trabalho por motivos alheios à sua vontade, seja em razão da sua baixa escolaridade; seja em razão de suas condições de saúde. Como o apelante não tem condições de exercer atividade profissional por existência de severas restrições, impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é deficiente na acepção da legislação de regência do benefício pleiteado (§ 2º do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993).

Compulsando os autos verifiquei que a parte autora não juntou nenhum atestado médico capaz de retroagir a incapacidade à DER, qual seja, em 20/07/2006.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da decisão concessória, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, desde janeiro/2012, e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 272, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DESDE JANEIRO/2012, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.