EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. INCAPACIDADE INCONTROVERSA. SITUAÇÃO DE...

1. Tendo sido o benefício assistencial indeferido administrativamente porque não configurada a situação de risco social, demonstrada a conclusão da perícia médica do INSS pelo preenchimento dos requisitos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93, tem-se por incontroverso o requisito relativo à incapacidade para a vida independente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº 8.742/93. Entendeu o julgador que a deficiência não veio comprovada nos autos, já que não foi possível a realização de perícia médica em virtude do óbito da Autora, não sendo os documentos médicos acostados aos autos suficientes para demonstrar a presença de tal requisito no caso em tela. Por fim, não estando presente o requisito relativo à deficiência, julgou prejudicada a análise da condição de risco social.

A parte autora alega que a sentença ignorou o fato de o próprio INSS ter reconhecido administrativamente o requisito da incapacidade. Assim, aduz existir pretensão resistida tão somente em relação ao requisito econômico. Requer a nulidade da sentença, a fim de que, reconhecida a incontrovérsia quanto à condição de deficiente, seja analisado o requisito relativo à situação de risco social.

Sem contrarrazões, vieram os autos para novo julgamento.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo retorno dos autos à origem para realização das perícias médica e social de forma indireta.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: 1.a) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou 1.b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ; e 2) situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

No caso dos autos, a parte autora faleceu no curso do processo, procedendo-se a habilitação de seu sucessor.

Instruído o feito, após a realização de prova testemunhal sobreveio sentença nos seguintes termos:

Todavia, verifico que consoante Comunicação de Decisão do INSS (Evento 1 - OUT3.26), o benefício fora indeferido porque não comprovada a renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Nesse sentido, ainda, a Avaliação Médico-Pericial realizada pela própria autarquia, a qual certifica que a requerente preenche os requisitos determinados pelo Art. 20, §2º, da Lei 8.742/93, de incapacidade para a vida independente (Evento 1 - OUT3.25);

Dessa forma, sendo incontroverso o requisito atinente à incapacidade, competia ao juízo de primeiro grau examinar o requisito econômico necessário à concessão do benefício.

Nesse aspecto, aliás, registre-se constar nos autos o Estudo Social realizado por assistente social vinculada à Prefeitura Municipal de Santa Fé (Evento 1 - OUT1.7), a Avaliação Social da Pessoa com Deficiência realizada pelo próprio INSS (Evento 1 - OUT3.23), bem como a produção de prova testemunhal em que elucidadas as condições em que vivia a autora (Evento 106).

Dessa forma, havendo nos autos elementos suficientemente aptos à formação do convencimento do julgador acerca da condição socioeconômica do grupo familiar no período entre a data do requerimento administrativo e o óbito da parte autora, os quais não foram objeto de valoração, cumpre seja anulada a sentença, de modo a possibilitar o adequado exame da prova já produzida nos autos.

Por oportuno, deve ser facultada às partes a complementação do conjunto probatório com elementos que entendam pertinentes ao deslinde da questão controvertida.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA.