PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTRANGEIRO. IDOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 0021034-67.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, para a concessão de benefício assistencial a estrangeiro residente no país, uma vez que a renda per capita do seu grupo familiar seria superior a ¼ do salário mínimo.

Em suas razões, a autora sustenta que o Estudo Social restou incompleto, não expressando real condição do grupo familiar. Requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação.

Com contrarrazões.

O MPF opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

O conceito do benefício pleiteado está no art. 20 da referida LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), in verbis:

O benefício de caráter assistencial visa à manutenção da vida daqueles a que não há outra forma de garantia de dignidade, senão a intervenção do Estado, por meio de subsídio econômico, ou porque são idosos e não lhes é exigido permanência no mercado de trabalho, ou porque são absolutamente incapazes de desempenhar atividade econômica que lhes garanta a sobrevivência, em razão de doença incapacitante, física ou mental.

O direito ao benefício, portanto, decorre da presença simultânea e indissociável de dois requisitos, um de ordem excludente do mercado de trabalho (idade avançada ou incapacidade) e outro de ordem econômica, ou seja, a renda mensal individualizada insuficiente para prover o cidadão, somada à impossibilidade do grupo familiar de fazê-lo.

No caso específico dos autos, além dos requisitos gerais para a concessão do benefício assistencial, deve ser analisada a questão relativa à nacionalidade da autora.

A jurisprudência no âmbito do Egrégio TRF/4ª é pacífica no sentido de assegurar a concessão do benefício da LOAS mesmo a estrangeiros com residência permanente no Brasil, conforme bem demonstram as ementas dos julgados a seguir transcritas:

Trata-se de direito fundamental, assegurado pela Carta nos termos do § 2º do art. 5º, que, como todos os demais, é garantido aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil (art. 5º, caput).

Superada a questão da nacionalidade, passo a aferir o atendimento dos requisitos de idade e de renda.

No que tange ao requisito etário, que é objetivo, igualmente o tenho como preenchido. A autora nasceu em 16-10-1946. Completou 65 anos de idade em 16-10-2011. Requereu o benefício em 05-12-2011 (fl.11), quando já havia preenchido o requisito etário.

Resta examinar o requisito atinente à renda da autora e, se for o caso, à capacidade de sua família de prover sua subsistência.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, são flexíveis os critérios de reconhecimento da miserabilidade.

Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

No caso dos autos, a requerente (atualmente com 68 anos) reside com a filha Isaura, o genro Marcos e a neta de 2 anos de idade.

O Estudo Social, realizado em setembro/2013, esclarece nos seguintes termos (fl. 47):

No caso, conforme consta no estudo social realizado, a filha e o genro da requerente, que residem sob o mesmo teto, auferem renda mensal. Saliento que a família vive em residência própria, de alvenaria, com dois quartos, cozinha, banheiro e garagem. Conforme estudo socioeconômico, a família é de classe média.

A situação descrita, pois, demonstra que o grupo familiar possui condições de atender as necessidades básicas, não vivendo em estado de vulnerabilidade extrema, que é a exigência legal.

Em tais condições, ainda que se possa, à luz de circunstâncias concretas, afastar o requisito da renda familiar per capita definido na lei, a situação socioeconômica retratada não é caracterizadora dos pressupostos necessários à concessão do benefício assistencial.

Mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 384, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.