APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015039-62.2013.404.7108/RS
RELATOR | : | PAULO PAIM DA SILVA |
APELANTE | : | ANA VITORIA DE FREITAS GARCIA |
: | EVA DE FREITAS GARCIA | |
ADVOGADO | : | Alex Sandro Oliveira de Lima |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
INTERESSADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA FUTURA - NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE.
Não preenchidos um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, inviável a sua concessão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7246559v2 e, se solicitado, do código CRC 991D1E44. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Paulo Paim da Silva |
| Data e Hora: | 29/01/2015 16:42 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015039-62.2013.404.7108/RS
RELATOR | : | PAULO PAIM DA SILVA |
APELANTE | : | ANA VITORIA DE FREITAS GARCIA |
: | EVA DE FREITAS GARCIA | |
ADVOGADO | : | Alex Sandro Oliveira de Lima |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
INTERESSADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido da parte autora objetivando a concessão do amparo assistencial à pessoa deficiente, verbis:
"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nesta ação pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC), considerando o grau de zelo do profissional e a simplicidade da demanda (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Condeno a parte autora, ainda, a reembolsar os honorários periciais despendidos pela SJRS com a realização das perícias,que restam fixadas em R$ 175,00 (Anexo II da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal) cada uma. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas enquanto perdurarem os requisitos ensejadores da concessão da assistência judiciária gratuita.
Sem custas, a teor do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96."
A parte autora, insiste nas mesmas teses da inicial, ou seja, que possui direito ao amparo assistencial pleiteado.
Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Incapacidade
Adoto como razão de decidir, no ponto, os fundamentos exarados na sentença, verbis:
"(...)
...Destaco apenas que a própria perita concluiu que
A requerente demanda apenas a atenção e vigilância esperada à idade, pois parece ter resguardada boa autonomia e inteligência preservada. Durante a visita domiciliar, verificamos que agiu de forma independente, auxiliou a mãe a buscar/procurar os documentos solicitados, e percebe-se que costuma ajudar na organização da casa e no cuidado de sobrinhos (crianças) que moram no entorno e que ficam aos cuidados da avó materna. A deficiência parece não interferir nas atividades de vida diária. De fato, tratando-se de deficiência congênita, mesmo que não tenha sido incluída em programas de reabilitação [sic], a requerente 'aprendeu' a conviver com ela, não significando obstáculos para as atividades esperadas à idade, como estudar, brincar, vestir-se, higienizar-se, enfim, assumir cuidados pessoais esperados à idade (12 anos). (Grifei).
Desse modo, resta comprovado que a deficiência da parte autora não interfere em suas atividades cotidianas, tampouco influenciará em futuras atividades laborais, de forma que não faz jus ao benefício requerido."
Assim, não preenchido o requisito da incapacidade.
Destaco que, como a perícia foi taxativa ao afirmar que a deficiência da parte autora em nada interfere na sua vida cotidiana, inclusive, com plenas condições de exercer futuramente atividade laborativa, deixo de analisar a situação de miserabilidade ou não do grupo familiar, pois não presente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial.
Custas, honorários periciais e honorários advocatícios
Mantenho a condenação da parte autora no pagamento das custas, despesas judiciais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, sendo sua exigibilidade suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7246558v14 e, se solicitado, do código CRC 60F9DF83. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Paulo Paim da Silva |
| Data e Hora: | 29/01/2015 16:42 |
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/01/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015039-62.2013.404.7108/RS
ORIGEM: RS 50150396220134047108
RELATOR | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procuradora Regional da República Márcia Neves Pinto |
APELANTE | : | ANA VITORIA DE FREITAS GARCIA |
: | EVA DE FREITAS GARCIA | |
ADVOGADO | : | Alex Sandro Oliveira de Lima |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
INTERESSADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 491, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Des. Federal CELSO KIPPER |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7326128v1 e, se solicitado, do código CRC FA560D7C. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Gilberto Flores do Nascimento |
| Data e Hora: | 28/01/2015 17:25 |