EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE - NÃO COMPROVADA. TRF4. 0008038-03.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (prolatada em 31/10/2016 na vigência do NCPC) que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Em suas razões recursais sustentou, em síntese, que a pretensão decorre da condição de idoso da parte autora e situação de risco social, que restou comprovada, eis que, conforme estudo social realizado, o apelante não possui rendimentos, sobrevivendo da renda de sua companheira. Ademais, restou provado que o autor e sua companheira, devido aos problemas de saúde e avançada idade, vivem em condições financeiras e materiais limitadas. Requereu, ao final, a reforma da sentença para reconhecer o direito ao restabelecimento do beneficio, desde a sua cessação em março de 2014.

O Ministério Público Federal limitou-se a requerer que seja anotado nos autos e efetivamente assegurada a prioridade de tramitação prevista no art. 71 da Lei 10.741/2003.

Sem as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 203:

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais comprovadamente carentes.

Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido artigo 20, da LOAS, a seguinte redação, ora em vigor:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

1.a) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou

1.b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ;

2) Situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

No caso dos autos, a condição de idoso de QUIRINO NILDO MEGERL foi comprovada por meio do documento de identidade (fl. 16), o qual demonstra que, na época do requerimento administrativo em 21/06/2012 (fl.19), já contava 66 anos de idade, pois nasceu em 06/05/1946.

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

O estudo social realizado em 04/07/2016 informou (fls.84/85):

Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 21/07/2016, na qual foram ouvidas três testemunhas. Quanto ao ponto, assim se manifestou o Juízo de origem (fl. 105 e verso):

Nessa quadra, não merece reparos a decisão recorrida, porquanto o que se observou é que o benefício não é devido no período. Senão vejamos.

A jurisprudência desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por força de deficiência, quando então o requisito etário é afastado) deve ser excluído da apuração da renda familiar, bem como essa renda mínima não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família (Pet n.º 7203/PE - 3ª Seção - Unânime - Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura - DJe 11-10-2011; TRF4 - AC n.º 0019220-88.2012.404.9999 - 6ª T. - unânime - Rel. Des. Celso Kipper - D.E. 22-03-2013; REsp n.º 1112557/MG - 3ª Seção - unânime - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009).

Destarte, a lei é clara ao autorizar a exclusão do cômputo da renda familiar apenas o benefício percebido por outro integrante da família, de valor mínimo, como no caso em questão.

Ora, excluindo-se a renda advinda da aposentadoria por idade de Hilse Lucila Link, companheira do autor, que é pessoa idosa (possui mais de 70 anos), no valor de um salário mínimo, resta, todavia, a título de renda mensal, a Pensão por Morte por ela titulada no valor de um salário mínimo.

Assim, não obstante a assistente social ter concluído que o Sr. Quirino Nildo Megerl e sua companheira a Sra. Lucila Link, devido aos problemas de saúde e a idade avançada, vivam com condições financeiras e materiais limitadas, entendo que não restou configurada a situação de vulnerabilidade social e renda mensal insuficientes para fazer frente às necessidades básicas de sobrevivência, devendo ser mantida a sentença.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Recurso da parte autora restou improvido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 940, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.