EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO. TRF4. 0016503-98.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (prolatada em 10/04/2015 na vigência do CPC/1973) que julgou procedente o pedido de benefício assistencial, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Em suas razões recursais o INSS sustentou, em síntese, que o autor já recebeu o benefício assistencial desde 19/02/2013, concedido administrativamente, e que veio a óbito em 22/04/2014, em meio ao curso do processo, e, considerando que o benefício assistencial é personalíssimo e intransmissível, não são devidos os valores atrasados aos herdeiros do falecido. Pede pela extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

Noticiado o falecimento do autor, Sr. Antônio Oliveira Vargas, em 22/04/2014, com a juntada da Certidão de óbito (fl. 119), e requerida a habilitação da companheira (Eugênia Ribeiro dos Santos).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

Deferida a homologação da habilitação de Eugênia Ribeiro dos Santos como herdeira e sucessora de Antônio Oliveira Vargas, ante o silêncio do INSS, embora regularmente intimado (fl. 136).

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Na sentença, publicada em 10/04/2015, restou reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de prestação continuada nos termos da Lei nº 8.742/93, desde a data do pedido administrativo (08/07/2011). Trata-se de benefício de valor mínimo. Assim, é certo que o valor da condenação é em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Destarte, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 60 (sessenta) salários mínimos.

Em situação análoga, em que, recentemente, o INSS buscou pronunciamento do STJ sobre a questão da liquidez ou não de sentença, assim restou assentado, em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins no REsp 1.577.902-GO, publicada em 16/02/2016:

Cabe referir, ainda, que a posição adotada no REsp 1.101.727/PR (julgado em 04/11/2009), em que Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, não se aplica ao presente caso, uma vez que, na hipótese dos autos, o proveito econômico e a condenação são aferíveis - de plano - por simples cálculo aritmético, razão pela qual a sentença tornou-se certa e líquida.

Como a sentença não está sujeita ao reexame necessário, passo a analisar a tese recursal do INSS, na qual pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, sob alegação de que o autor já recebeu o benefício assistencial desde 19/02/2013, concedido administrativamente, vindo a falecer em 22/04/2014, em meio ao curso do processo e, considerando que o benefício assistencial é personalíssimo e intransmissível, não são devidos os valores atrasados aos herdeiros do falecido.

O benefício assistencial assume caráter personalíssimo, uma vez que somente pode ser requerido pelo portador de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Isso porque o objetivo primordial desse amparo é possibilitar àquele deficiente os recursos mínimos necessários à própria subsistência.

No caso dos autos, o benefício foi requerido, inicialmente, pelo próprio titular do direito, Antonio Oliveira Vargas, que acabou por falecer no curso do processo. Após óbito, foi habilitada a companheira do autor, Srª Eugênia Ribeiro dos Santos.

Prescreve o art. 112 da Lei 8.213/91 que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Dessa forma, se o titular do direito o requereu em vida, eventual resultado favorável da ação judicial deverá ser transferido aos herdeiros legítimos, habilitados na forma legal. Logicamente que a decisão terá seus eventuais efeitos financeiros limitados à data do óbito, mas em sendo reconhecido que o autor originário fazia jus ao benefício assistencial, e que este foi indevidamente negado pelo INSS, será possível aos sucessores, no caso, a companheira do autor, o recebimento dos valores que, em vida, teria direito desde a DER até o óbito.

Nesse sentido o seguinte julgado deste Tribunal:

Destarte, é devido o pagamento do benefício assistencial desde a data do pedido administrativo (08/07/2011) até a data do óbito do autor (22/04/2014), devendo ser descontados os valores já pagos a título do mesmo benefício implantado administrativamente, por conta de outro requerimento efetuado em 19/02/2013 (Amparo Social ao Idoso NB 700.123.574-2 - fl. 99).

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então,deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados"uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro,pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

- negado provimento à apelação

- adequado os critérios de correção monetária à orientação do STF no RE 870947

- suprida omissão da sentença quanto aos honorários periciais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 936, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS.