EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO. PREJUÍZO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DE...

1. Evidenciado prejuízo no indeferimento de produção de prova, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

2. Revogada a tutela antecipada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº 8.742/93, a contar do requerimento administrativo.

A autarquia previdenciária alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, afirmando que o pleito de produção de provas complementares não foi apreciado. No mérito, sustenta que a parte autora não se enquadra no requisito socioeconômico.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Neste Tribunal, o Ministério Público Federal não emitiu parecer.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Trata-se de pedido concessão de benefício assistencial devido à pessoa portadora de deficiência ou idosa.

A sentença foi prolatada nos seguintes ternos (e. 61-SENT1)

Para a concessão do benefício assistencial, nos termos do caput do art. 20 da LOAS, o requerente deve comprovar não possuir meios próprios para sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

O magistrado a quo, no entanto, deixou de apreciar a petição acostada pela autarquia no e. 59, em que requerida a expedição de Ofício à Prefeitura do Município de Barracão, solicitando informações a respeito do valor da remuneração e função exercida pela filha do autor, Jante Vieiras Missio, cuja existência foi registrada no estudo social realizado em 15/04/2016 (e. 44-OUT1).

Desse modo, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa da autarquia, razão pela qual merece provimento a apelação, para determinar a reabertura da instrução para a produção da prova complementar requerida no e. 59, ficando revogada a tutela antecipada na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 998, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.