EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

1. Nas ações em que se objetiva a concessão de benefício assistencial, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial.

2. Ausente a realização de perícia médica, em caso no qual se faz necessária para a solução do litígio, por ser a única prova capaz de dar uma opinião equidistante das partes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação da parte autora e dar provimento à remessa oficial, a fim de anular o processo a partir da sentença, inclusive, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 28/10/2008.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que faz jus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no período entre 28.10.2008 a 14.04.2011.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do INSS e da remessa oficial.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

À época do requerimento administrativo, anteriormente às alterações promovidas na Lei nº 8.742/1993 no ano de 2011, os critérios de concessão do benefício assistencial estavam assim dispostos:

O conceito de família, à época do requerimento administrativo, compreendia: o requerente do benefício, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Da condição socioeconômica:

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal em nosso sistema, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à recente deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, sendo o caso, a justificar a concessão do benefício assistencial. Cabe registrar que esta Corte - Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza, por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

A parte autora nasceu em 17/04/1967, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 28/10/2008, com 41 anos de idade.

Quanto à condição de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, o estudo social (fls. 98/101), realizado em 10/08/2010, informa que o autor reside sozinho em duas peças aos fundos da casa de sua mãe. A residência é de madeira, e se encontra em precárias condições de uso, não foi identificada a presença de veículos, telefone e eletrodomésticos, o banheiro fica aos fundos da casa e é compartilhado com a sua genitora.

A renda do requerente é de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), que provém do Programa Bolsa Família e recebe uma complementação alimentar da Secretaria da Assistência Social. O autor aufere auxílio de sua genitora e de seu irmão para comprar alimentos e pagar água e luz.

Ao final do laudo pericial, a assistente social afirmou que o autor não tem condições de trabalhar, o que caracteriza num estado de pobreza e dependência econômica em conseqüência de não conseguir manter suas necessidades básicas de sobrevivência.

Quanto à incapacidade de prover a própria subsistência ou tê-la suprida de outra forma, tenho que não fora comprovada nos autos, uma vez que não houve a realização de prova pericial.

Como é cediço, em casos que tais, a adequada solução do litígio depende menos do pedido formulado pela parte autora e mais das conclusões do exame pericial a que a mesma tiver sido submetida.

Em vista da ausência de realização de perícia médica oficial, não ficou esclarecido se há, de fato, incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.

Consequentemente, em face da ausência de prova material acerca da incapacidade laboral e, considerando, ainda, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais, em sua maioria, são exercitadas por pessoas hipossuficientes resultando na angularização de uma relação processual de certo modo desproporcional, deve ser-lhe concedida a oportunidade de submissão à perícia técnica.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Nessas condições, anulo a sentença para determinar a reabertura da fase instrutória, de modo a ser realizada perícia médica contendo os quesitos relativos à doença incapacitante, atentando-se à prévia intimação do parquet federal.

Por conseguinte, torna-se prejudicado o exame da apelação do autor.

Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a apelação da parte autora e dar provimento à remessa oficial, a fim de anular o processo a partir da sentença, inclusive, determinando o retorno dos autos à origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, A FIM DE ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.