EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS...

1. Comprovada a condição de pessoa com deficiência e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial, desde o cancelamento, em 01/06/2013 (Evento1 -COMP4).

A sentença julgou procedente o pedido, deferida a antecipação de tutela (Evento 115 - 25/01/2017), condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, a partir de 03/07/2014, com a incidência de juros, os quais após a vigência da Lei nº 11.960/09, devem corresponder à taxa de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e à correção monetária incidirá o INPC. Condenando, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Sem custas. Houve determinação de remessa necessária.

No Evento 138, foi comprovada a implantação do benefício.

Em apelação (Evento 120) a autarquia previdenciária alegou a não comprovação do risco social, sendo, pois, indevido o benefício. Requereu aplicação da Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros e correção monetária. Prequestionou matéria de direito deduzida.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 4).

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

Inicialmente ressalto que o caso em tela não se coaduna com o teor do IRDR, suscitado no processo nº 50130367920174040000/RS, cuja relatoria é do Des. Paulo Afonso Brum Vaz, onde é questionado "se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ["considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"] gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade."

O laudo pericial (Evento 22- 04/12/2015), relatou que o demandante é portador de perda de audição bilateral neurosensorial - CID H90.3, estando acometido de surdez profunda.

Acrescentou o médico, que, provavelmente, não haverá correção do mal que aflige a parte autora, mesmo com a utilização de prótese auditiva, "pois o mesmo não foi estimulado auditivamente de forma precoce, sendo assim o cérebro provavelmente não adquiriu a capacidade linguística necessária para processar os sons ambientais." e também, a "inserção no mercado de trabalho por óbvio vai depender dos estabelecimentos estarem adaptados pra tal indivíduo, e, sendo assim, excede a esfera médica determinar aonde o paciente pode ser reinserido socialmente."

O autor é incapaz de forma total e permanente para qualquer atividade laboral.

O laudo socioeconômico (Evento 80 - 25/05/2016 - com fotografias) demonstra que a parte autora (25 anos) reside com o pai, o Sr. Miguel, em casa de alvenaria, alugada, guarnecida com móveis e eletrodomésticos em pequena quantidade.

O laudo também declara que a renda familiar é originária de trabalhos informais exercidos pelo genitor. O requerente não soube informar os valores auferidos.

O autor e seu pai não recebem ajuda de terceiros.

A família não utiliza medicamentos, mas o requerente trata-se em clínica fonoaudiológica, vinculada à rede pública de saúde.

Evidencio que as fotografias corroboram as alegações apontadas no estudo social.

Destate, nos termos da fundamentação supra, entendo configurada a hipossuficiência.

Fica mantido, por não haver insurgência quanto ao ponto.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a natureza da causa e tendo presente que o valor da condenação provavelmente não excederá a 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão concessória do benefício postulado (Súmulas 76/TRF4 e 111/STJ), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

Consoante determina o §5º do referido artigo, na eventualidade de a condenação superar o limite de 200 salários mínimos, a verba honorária deverá observar os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º, conforme a graduação do proveito econômico obtido.

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Nada obstante os termos do presente recurso, tenho que a partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

É certo que ainda não tem acórdão publicado do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Contudo, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF.

Contudo, neste caso, considerando que a sentença já determinou a incidência dos juros da poupança a partir da edição da Lei 11.960/09 e o INPC para fins de correção e que este e o IPCA-E praticamente se equivalem, deve ser mantido critério estabelecido na sentença quanto aos consectários legais.

Conclusão

Assim, presente o risco social e a condição de deficiente, é devido o benefício assistencial, devendo ser mantida a sentença de procedência. Deve ser negado provimento ao recurso do INSS.

Reconhecido o direito da parte autora ao benefício, mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, COM RESSALVA DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.