EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS M...

3. Homologa-se o acordo das partes no que tange a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, no que refere ao modo de cálculo dos juros e da correção monetária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir o erro material do decisum, negar provimento à apelação do INSS, bem como homologar o acordo das partes com relação à aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, no que refere ao modo de cálculo dos juros e da correção monetária, mantida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial, desde o requerimento administrativo, em 01/08/2001.

Por despacho constante do Evento 23 o magistrado de origem antecipou os efeitos da tutela.

A sentença julgou procedente o pedido (Evento 67, aclarada no Evento 77), condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, com a incidência de juros e correção monetária. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento dos honorários periciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Isento de custas.

Em apelação (Evento 85) a autarquia previdenciária defendeu a fixação do termo inicial do benefício em 01/10/2003, data de início de vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Sucessivamente, a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária e aos juros.

Em contrarrazões, a parte autora anuiu com a aplicação dos juros e correção monetária nos termos preconizados pelo INSS em apelação. Subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para o efeito de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária (Evento 4).

É o breve relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

Este o teor da ementa:

A perícia judicial (Evento 21) demonstra que a demandante é portadora de retardo mental grave (CID F72.1), com comprometimento significativo do comportamento, estando incapacitada de forma total e permanente, desde o nascimento.

A deficiência física que acomete a parte autora não lhe possibilita a inserção no mercado de trabalho por motivos alheios à sua vontade, em razão de sua condição de saúde. Como a apelante não tem condições de exercer atividade profissional por existência de severas restrições, impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é deficiente na acepção da legislação de regência do benefício pleiteado (§ 2º do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993).

O laudo socioeconômico (Evento 17) demonstra que a parte autora (19 anos) reside com os genitores (ambos com 51 anos) e duas irmãs, também deficientes, em casa própria, de alvenaria mas inacabada, com dois quartos, sala, cozinha, dois banheiros e lavanderia, em precárias condições de habitabilidade.

O laudo também informa que a renda familiar é proveniente dos benefícios assistenciais recebidos pelas duas irmãs, de valor mínimo. Os genitores não trabalham, e referem problemas de saúde.

São referidos gastos com medicação no valor de R$ 200,00, e que os demais medicamentos são obtidos através da rede pública de saúde.

São também referidos gastos mensais com água (R$ 153,86), energia elétrica (R$261,61), gás (R$ 55,00), telefone (R$137,99) e alimentos (R$ 700,00).

Desconsiderado o valor auferido dos benefícios assistenciais recebidos pelas irmãs, nos termos da fundamentação supra, resta configurada a hipossuficiência.

Assim, presente o risco social e a condição de deficiente, é devido o benefício assistencial, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de procedência.

Fica o termo inicial do benefício estabelecido a contar de 01/08/2001, data do requerimento administrativo, pois contra absolutamente incapaz não há prescrição, consoante as previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, § único da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte.

Nega-se provimento ao recurso de apelação autárquico, no ponto, porquanto a compreensão relativa à exclusão, da renda familiar, (a) do valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial, (b) do benefício previdenciário de renda mínima, (c) do o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como (d) do valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade, decorre de construção jurisprudencial quanto à teleologia do benefício assistencial, nada influenciando a data de vigência do Estatuto do Idoso, muito embora tenha respaldado tal compreensão.

Neste sentido a manifestação Ministerial, quando afirma:

Por fim, é de ser sanado erro material na sentença quando declara "efetuar o pagamento dos valores referentes às prestações atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal", porque contrária à afirmação trazida em seu corpo segundo o qual "(...) nos termos do art. 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, razão pela qual não há falar em prescrição neste caso".

Tendo a parte autora anuído, em contrarrazões, com a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, no que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, reconheço o acordo entre as partes, na forma do art. 487, III, 'b', do CPC/15 e, em razão disto, homologo-o para o fim de determinar que o cálculo do valor devido observe o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a natureza da causa e tendo presente que o valor da condenação provavelmente não excederá a 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão concessória do benefício postulado (Súmulas 76/TRF4 e 111/STJ), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

Consoante determina o §5º do referido artigo, na eventualidade de a condenação superar o limite de 200 salários mínimos, a verba honorária deverá observar os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º, conforme a graduação do proveito econômico obtido.

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

Ante o exposto, voto por corrigir o erro material do decisum, negar provimento à apelação do INSS, bem como homologar o acordo das partes com relação à aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, no que refere ao modo de cálculo dos juros e da correção monetária, mantida a antecipação dos efeitos da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 474, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR O ERRO MATERIAL DO DECISUM, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO HOMOLOGAR O ACORDO DAS PARTES COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NO QUE REFERE AO MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDA A ANTECIPAÇAO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA.