EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RISCO SOCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. TRF4. 0002733-38.2015.4.04.9999...

2. Comprovado o risco social e a condição de deficiente, é devido o benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para adequar a incidência dos juros, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial, desde dezembro de 2003.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS conceder o benefício a partir do requerimento administrativo, em 24/08/2005, com incidência da correção monetária pelos seguintes índices: ORTN de 10/64 a 02/86; OTN de 03/86 a 01/89; BTN de 02/89 a 02/91; INPC de 03/91 a 12/92; IRSM de 01/93 a 02/94; URV de 03/94 a 06/94; IPC-r de 07/94 a 06/95; INPC de 07/95 a 04/96; IGP-DI de 05/96 a 03/2006; INPC de 04/2006 a 06/2009; bem como juros de 01% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87. Condenou o réu, também , ao pagamento de custas pela metade e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Mantida a tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

Às fls. fls. 91 a 93, o réu noticiou a implantação do benefício.

Apelou o INSS, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. Aduziu a não comprovação do risco social e da condição de deficiente, sendo, pois, indevido o benefício. Pugnou pela incidência da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária. Prequestionou os dispositivos expendidos na peça recursal.

Oportunizadas as contrarrazões subiram os autos a esta Corte para julgamento. O MPF opinou pelo desprovimento do apelo e do reexame necessário.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Quanto à prescrição, não corre contra os absolutamente incapazes, consoante as previsões legais insculpidas nos arts. 198, inciso I, e 3º, inciso II, ambos do Código Civil, c/c os arts. 79 e 103, § único da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte.

Assim, fica rejeitada a preliminar.

Observo que a condição de deficiente da parte autora é incontroversa. O autor é interditado (fls. 21 a 23 e fls. 36), portador de Retardamento Global do Desenvolvimento, associado à paralisia cerebral (fls. 117).

O laudo socioeconômico (fls. 132-134 - 17/12/2012) informa que o autor (45 anos), mora com sua mãe, Sra. Maria Herondina (67 anos), seu pai, Sr. Fidelis (67 anos) e uma irmã, Cristina (30 anos), em casa de alvenaria, com 03 quartos, sala, cozinha e banheiro. A assistente social descreveu que a residência é equipada com eletrodomésticos, bem conservados, sendo o Sr. Fidelis proprietário de um automóvel Fiesta ano/2006.

O laudo aponta que a família tem despesas com medicamentos entre R$ 500,00 e R$ 600,00. Alguns medicamentos são adquiridos através da rede pública de saúde.

A renda familiar provém de aposentadorias de valor mínimo dos pais do autor e dos rendimentos da irmã, balconista, a qual recebe salário de R$ 650,00.

De outro lado, verifico que a família utiliza serviços médicos de especialistas, fora do Sistema Único de Saúde, inclusive, em outra cidade, em Rio do Sul (fls. 59/60 e fls. 76 a 79). À fl. 78 foi acostado recibo médico indicando o gasto de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referentes a duas consultas. À fl. 79 foi juntada nota fiscal de serviços, demonstrando atendimento hospitalar em caráter particular, realizado pela Sra. Herondina, no valor de R$ 568,00 (quinhentos e sessenta e oito reais) e nota fiscal (fl. 55) relativa à internação-adiantamento- no valor de R$ 1.800,00 (um mil oitocentos reais).

A jurisprudência desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no entendimento de que qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por força de deficiência, quando então o requisito etário é afastado) deve ser excluído da apuração da renda familiar, bem como essa renda mínima não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família (Pet n.º 7203/PE - 3ª Seção - Unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 11-10-2011; TRF4 - AC n.º 0019220-88.2012.404.9999 - 6ª T. - unânime - Rel. Des. Celso Kipper - D.E. 22-03-2013; REsp n.º 1112557/MG - 3ª Seção - unânime - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009).

Desconsiderados os valores recebidos pelos genitores da autora, porquanto idosos, resta configurado o risco social.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Mantidos como fixados na sentença.

Mantida a medida antecipatória, pois presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Deixo de adentra no exame da multa imposta em caso de descumprimento da ordem judicial, porquanto o INSS efetuou a implantação do benefício antes de escoado o prazo que lhe foi concedido.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para adequar a incidência dos juros.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS.