EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. RISCO SOCIAL. TERMO INCIAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. ...

1. Não transcorridos cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, rejeita-se a alegação de prescrição quinquenal.

2. Comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devida a o benefício assistencial a partir da data do inicio da incapacidade constatada em laudo pericial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, tão-somente para fixar o termo inicial do benefício em janeiro de 2006, e, de ofício, adequar os critérios da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial, desde a DER, em 08/12/2005.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício desde o requerimento administrativo. Determinou o pagamento das prestações vencidas com a incidência de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenou, também, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10%, sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com base no art. 20, §3º, do CPC e na Súmula nº 111, do STJ. Determinou a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

O réu noticiou a implantação do benefício (Evento 1- OUT3).

Apelou o INSS, arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. Aduziu a não comprovação do risco social e da condição de deficiente, sendo, pois, indevido o benefício. Requereu seja termo inicial fixado a partir do laudo pericial. Pugnou pela incidência da correção monetária e juros na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e sejam os honorários estabelecidos a teor da Súmula 111, do STJ (Evento 17 - PET2).

Oportunizadas as contrarrazões subiram os autos a esta Corte para julgamento. O MPF opinou pelo desprovimento do apelo e do reexame necessário.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

Não merece prosperar a preliminar arguida, pois não transcorrido lapso superior a 05 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (08/12/2005) e o ajuizamento da ação (26/05/2008).

Assim, é de ser rechaçada a preliminar.

O laudo pericial (Evento 1 - OUT4) constata ser a requerente portadora de sintomas de lombalgia associados a varizes nos membros inferiores e distúrbio ventilatório moderado. O expert conclui pela incapacidade de caráter permanente para qualquer atividade laboral.

O laudo socioeconômico (Evento 1 - OUT 3) informa que a autora (56 anos), mora com o marido, Sr. João (62 anos), e um filho (28 anos), em casa de madeira, sem pintura, sem forração e chão de cimento, sendo que a maioria dos móveis encontram-se em precária situação de uso.

O laudo aponta que a família recebe doações de utensílios domésticos e vestuário. Os medicamentos são adquiridos através da rede pública de saúde.

Informa o assistente social que a única renda familiar provém do trabalho do filho como servente de pedreiro, percebendo em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

Foram ouvidas 02 testemunhas perante o MM. Juízo a quo. Ambas confirmaram as informações descritas no laudo socioeconômico e também o teor do depoimento pessoal da autora (Evento 1 - OUT3).

Com relação ao termo inicial do benefício, tenho que assiste razão ao INSS, devendo ser fixado o mês de janeiro de 2006, data em que o laudo pericial consigna como o início da incapacidade .

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Mantidos como deferidos.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, tão-somente para fixar o termo inicial do benefício em janeiro de 2006, e, de ofício, adequar os critérios da correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TÃO-SOMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM JANEIRO DE 2006, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA.