EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINIST...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte ré e remessa oficial em ação ordinária ajuizada por PEDRO SIMÃO, em 25-11-2011, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, a contar do requerimento administrativo ocorrido em 06-11-2012.

Veio aos autos cópia de sentença que decretou a interdição do autor, haja vista a comprovação de que sempre apresentou deficiência para a realização de atos da vida civil, conforme perícia que atestou possuir o interditando retardo mental leve, e que é incapaz de gerir sua vida financeira, não sabe ler ou escrever e tem dificuldade de interação social (fls.147-8).

A parte autora peticionou comunicando o deferimento administrativo do benefício (fls. 175-8), que em consulta ao Plenus verificou-se que a DER foi em 11-12-2014 (NB 7013256162).

O juízo a quo proferiu sentença, publicada em 30-07-2015, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: implantar o benefício assistencial em favor do autor, fixando o termo inicial na data da citação, até a data da concessão administrativa (11-12-2014); pagar as parcelas devidas acrescidas de juros e correção monetária de acordo com a Lei 11.960/2009, os honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ) e custas pela metade. Determinou a remessa dos autos a esta Corte, por força de reexame necessário.

O INSS (fls. 194-203), inicialmente, alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, e faz digressões de forma genérica acerca dos requisitos ao benefício postulado pelo autor.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

É o relatório.

O Código de Processo Civil no § 2º do artigo 475, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, dispõe que:

No caso concreto, a sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício assistencial no valor de um salário mínimo, desde a data da citação, ocorrida em 09-12-2011 até 11-12-2014 (DER do benefício deferido administrativamente).

O número de meses decorrido no período da condenação, ainda que com a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas em precedentes do Supremo Tribunal Federal, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos, cujo valor é passível de estimativa por simples cálculos aritméticos.

Em tais condições, não estando a sentença sujeita ao reexame obrigatório, a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Nos autos há comprovação de pedido administrativo feito pelo autor relativo ao benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual foi indeferido por ausência da qualidade de segurado.

Embora o pedido restrito do autor, a autarquia tem obrigação de, uma vez apresentados os fatos, enquadrá-los conforme a legislação aplicável. Dessa forma, afastado o direito ao auxílio-doença, mas presente a incapacidade, deveria informar ao requerente a possibilidade de ter deferido o benefício assistencial, faltando para tanto apenas o preenchimento do critério econômico.

Assim, afasto a alegação de falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Ademais, requereu o réu não somente a extinção do feito, mas também a improcedência do pedido, o que importa em negativa de mérito.

À época firmada pela sentença como do termo inicial do benefício, anteriormente às alterações promovidas na Lei nº 8.742/1993 no ano de 2011, os critérios de concessão do benefício assistencial estavam assim dispostos:

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, são flexíveis os critérios de reconhecimento da miserabilidade.

Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Deve ser salientado, ainda, no que toca ao requisito miserabilidade, que o Supremo Tribunal Federal, na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Segundo entendeu o Supremo Tribunal Federal, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem.

Este Tribunal, a propósito, já vinha decidindo no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, como se percebe dos seguintes precedentes: Apelação Cível 5001120-20.2010.404.7202, 6ª. Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle; Apelação Cível 5000629-13.2010.404.7202, 5ª. Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira; AC 0012386-06.2011.404.9999, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

A incapacidade de prover a própria subsistência ou tê-la suprida de outra forma ficou comprovada com a interdição da parte autora, onde firmado havida desde sempre a incapacidade para a realização de atos da vida civil, conforme perícia que atestou que o interditando possui retardo mental leve, e que é incapaz de gerir sua vida financeira, não sabe ler ou escrever e tem dificuldade de interação social.

Quanto à condição socioeconômica do grupo familiar da parte autora, apesar de não haver sido realizado estudo social, conforme justificado pelo julgador, a miserabilidade do autor não foi especificadamente impugnada pelo requerido, que limitou-se à impugnação genérica.

Ainda, nos dizeres do julgador:

Ademais, as razões de apelação não adentraram no tópico, resumindo-se à explanação genérica e superficial dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial.

Reconhecido, pois, o direito ao benefício.

Dessa forma, comprovada a presença de ambos os requisitos, deve ser mantida a sentença que determinou a implantação do benefício desde a data da citação até a implantação administrativa do benefício.

A sentença resta mantida integralmente.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 640, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.