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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. TRF4. 0017415-95.2015.4.04.9999

Data da publicação: 02/07/2020, 04:27:10

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. A remessa oficial não deve ser conhecida quando o número de meses decorrido no período da condenação, ainda que com a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas em precedentes do Supremo Tribunal Federal, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos, cujo valor é passível de estimativa por simples cálculos aritméticos. Apenas as razões de inconformidade apostas na apelação devem ser objeto de exame, não sendo suficiente a referência genérica à legislação aplicável. A administração tem o dever de orientar o cidadão quanto aos direitos que esse possui. Protocolado requerimento à benefício por incapacidade, mas que a ausência da qualidade de segurado afasta sua procedência, é devida a verificação da possibilidade de deferimento de benefício onde a incapacidade é um dos requisitos e que independe daquele requisito específico, no caso, o benefício assistencial, o que afasta a alegação de ausência de interesse de agir. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A sentença de interdição do autor, com expressa referência às conclusões do laudo pericial que atesta a incapacidade, é suficiente à demonstração do requisito atinente à incapacidade que enseja o benefício assistencial. Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 - LOAS estabelecia que seria considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, permitindo que o requisito econômico, para fins de concessão do benefício assistencial, seja aferido caso a caso. Quando o INSS reconhece administrativamente o benefício, presumem-se atendidos todos os requisitos necessários a sua concessão, inclusive o critério socioeconômico, sendo prescindível a realização de estudo social. (TRF4, APELREEX 0017415-95.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 31/03/2016)


D.E.

Publicado em 01/04/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017415-95.2015.4.04.9999/SC
RELATORA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
PEDRO SIMÃO
ADVOGADO
:
Veronika Alice Rudiger Zanchett
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MODELO/SC
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO.
A remessa oficial não deve ser conhecida quando o número de meses decorrido no período da condenação, ainda que com a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas em precedentes do Supremo Tribunal Federal, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos, cujo valor é passível de estimativa por simples cálculos aritméticos.
Apenas as razões de inconformidade apostas na apelação devem ser objeto de exame, não sendo suficiente a referência genérica à legislação aplicável.
A administração tem o dever de orientar o cidadão quanto aos direitos que esse possui. Protocolado requerimento à benefício por incapacidade, mas que a ausência da qualidade de segurado afasta sua procedência, é devida a verificação da possibilidade de deferimento de benefício onde a incapacidade é um dos requisitos e que independe daquele requisito específico, no caso, o benefício assistencial, o que afasta a alegação de ausência de interesse de agir.
O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A sentença de interdição do autor, com expressa referência às conclusões do laudo pericial que atesta a incapacidade, é suficiente à demonstração do requisito atinente à incapacidade que enseja o benefício assistencial.
Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 - LOAS estabelecia que seria considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, permitindo que o requisito econômico, para fins de concessão do benefício assistencial, seja aferido caso a caso.
Quando o INSS reconhece administrativamente o benefício, presumem-se atendidos todos os requisitos necessários a sua concessão, inclusive o critério socioeconômico, sendo prescindível a realização de estudo social.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de março de 2016.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8135482v6 e, se solicitado, do código CRC D5D9A743.
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Signatário (a): Taís Schilling Ferraz
Data e Hora: 18/03/2016 18:11




APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017415-95.2015.4.04.9999/SC
RELATORA
:
Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
PEDRO SIMÃO
ADVOGADO
:
Veronika Alice Rudiger Zanchett
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MODELO/SC
RELATÓRIO
Trata-se de apelação da parte ré e remessa oficial em ação ordinária ajuizada por PEDRO SIMÃO, em 25-11-2011, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, a contar do requerimento administrativo ocorrido em 06-11-2012.
Veio aos autos cópia de sentença que decretou a interdição do autor, haja vista a comprovação de que sempre apresentou deficiência para a realização de atos da vida civil, conforme perícia que atestou possuir o interditando retardo mental leve, e que é incapaz de gerir sua vida financeira, não sabe ler ou escrever e tem dificuldade de interação social (fls.147-8).
A parte autora peticionou comunicando o deferimento administrativo do benefício (fls. 175-8), que em consulta ao Plenus verificou-se que a DER foi em 11-12-2014 (NB 7013256162).
O juízo a quo proferiu sentença, publicada em 30-07-2015, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: implantar o benefício assistencial em favor do autor, fixando o termo inicial na data da citação, até a data da concessão administrativa (11-12-2014); pagar as parcelas devidas acrescidas de juros e correção monetária de acordo com a Lei 11.960/2009, os honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ) e custas pela metade. Determinou a remessa dos autos a esta Corte, por força de reexame necessário.
O INSS (fls. 194-203), inicialmente, alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, e faz digressões de forma genérica acerca dos requisitos ao benefício postulado pelo autor.
Com contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.
É o relatório.

VOTO
REMESSA NECESSÁRIA
O Código de Processo Civil no § 2º do artigo 475, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, dispõe que:
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(...)
§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).
No caso concreto, a sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício assistencial no valor de um salário mínimo, desde a data da citação, ocorrida em 09-12-2011 até 11-12-2014 (DER do benefício deferido administrativamente).
O número de meses decorrido no período da condenação, ainda que com a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas em precedentes do Supremo Tribunal Federal, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos, cujo valor é passível de estimativa por simples cálculos aritméticos.
Em tais condições, não estando a sentença sujeita ao reexame obrigatório, a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Da alegação de falta de interesse de agir em face da ausência de requerimento administrativo.

Nos autos há comprovação de pedido administrativo feito pelo autor relativo ao benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual foi indeferido por ausência da qualidade de segurado.
Embora o pedido restrito do autor, a autarquia tem obrigação de, uma vez apresentados os fatos, enquadrá-los conforme a legislação aplicável. Dessa forma, afastado o direito ao auxílio-doença, mas presente a incapacidade, deveria informar ao requerente a possibilidade de ter deferido o benefício assistencial, faltando para tanto apenas o preenchimento do critério econômico.
Assim, afasto a alegação de falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Ademais, requereu o réu não somente a extinção do feito, mas também a improcedência do pedido, o que importa em negativa de mérito.

Do benefício assistencial devido à pessoa com deficiência:
À época firmada pela sentença como do termo inicial do benefício, anteriormente às alterações promovidas na Lei nº 8.742/1993 no ano de 2011, os critérios de concessão do benefício assistencial estavam assim dispostos:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Da condição socioeconômica:
Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).
Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".
Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
Nesse sentido, são flexíveis os critérios de reconhecimento da miserabilidade.
Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
Deve ser salientado, ainda, no que toca ao requisito miserabilidade, que o Supremo Tribunal Federal, na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Segundo entendeu o Supremo Tribunal Federal, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem.
Este Tribunal, a propósito, já vinha decidindo no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, como se percebe dos seguintes precedentes: Apelação Cível 5001120-20.2010.404.7202, 6ª. Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle; Apelação Cível 5000629-13.2010.404.7202, 5ª. Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira; AC 0012386-06.2011.404.9999, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto.
Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.
Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.
Do caso concreto:
A incapacidade de prover a própria subsistência ou tê-la suprida de outra forma ficou comprovada com a interdição da parte autora, onde firmado havida desde sempre a incapacidade para a realização de atos da vida civil, conforme perícia que atestou que o interditando possui retardo mental leve, e que é incapaz de gerir sua vida financeira, não sabe ler ou escrever e tem dificuldade de interação social.
Quanto à condição socioeconômica do grupo familiar da parte autora, apesar de não haver sido realizado estudo social, conforme justificado pelo julgador, a miserabilidade do autor não foi especificadamente impugnada pelo requerido, que limitou-se à impugnação genérica.
Ainda, nos dizeres do julgador:

"No caso em comento, a dúvida quanto à capacidade financeira do autor restou sanada com a implantação do benefício administrativamente pelo réu."
Ademais, as razões de apelação não adentraram no tópico, resumindo-se à explanação genérica e superficial dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial.
Reconhecido, pois, o direito ao benefício.
Dessa forma, comprovada a presença de ambos os requisitos, deve ser mantida a sentença que determinou a implantação do benefício desde a data da citação até a implantação administrativa do benefício.
Conclusão:
A sentença resta mantida integralmente.
Prequestionamento
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora


Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8135481v3 e, se solicitado, do código CRC 1C226DE3.
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Signatário (a): Taís Schilling Ferraz
Data e Hora: 18/03/2016 18:11




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017415-95.2015.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 00016393820118240256
RELATOR
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr. Claudio Dutra Fontella
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
PEDRO SIMÃO
ADVOGADO
:
Veronika Alice Rudiger Zanchett
REMETENTE
:
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MODELO/SC
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 640, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
VOTANTE(S)
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8207706v1 e, se solicitado, do código CRC 27E4627F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 17/03/2016 18:49




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