EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TRF4. 5026977-19.2015.4.04.7000...

"No caso em análise, o autor é portador de grave comprometimento neurológico motor e cognitivo compatível com paralisia cerebral tetraespástica - CID G80.9, sendo totalmente incapaz desde o primeiro ano de vida, sem possibilidade de reversão do quadro, conforme conclusão do perito judicial (resposta aos quesitos a, b, d e f do juízo - fls. 3-4/LAUDO1/ev52).

Dessa forma, resta para apreciação o preenchimento do requisito econômico do amparo social. Note-se, aliás, que o não atendimento a tal requisito é o fundamento principal da defesa do réu.

A perícia sócio-econômica constatou que moram na mesma residência, além do autor: o pai e a mãe, a irmã e o marido, e cinco sobrinhos do autor, dentre estes, três menores de idade.

A residência é cedida em favor da irmã, de alvenaria, com seis peças (três quartos, sala, cozinha e banheiro), sem cômodos adequados para todos os moradores, guarnecida com mobiliário básico, situada na região metropolitana de Curitiba.

O perito informou que (fl. 2/PERICIA1/ev67):

"A irmã do autor Sra. Elisangela, relatou que devido as dificuldades financeiras enfrentadas pela mãe e os problemas de saúde do irmão, foi necessário que a mãe alugasse a própria residência, com objetivo de cobrir os gastos com remédios especiais, alimentação adequada e demais despesas, para tentar garantir as mínimas condições de subsistência da família. O valor da renda com o aluguel da casa da mãe do autor é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)."

Considerando a definição de família constante do § 1º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, supratranscrito, o núcleo familiar do demandante é composto por ele mesmo e seus pais. Os demais residentes da casa, a irmã casada, o cunhado e os sobrinhos, apesar da coabitação, não são, para os fins do benefício em questão, reputados como integrantes da família. Logo, a renda auferida por eles, ou seus gastos, não devem ser computados, nem tampouco os bens de sua propriedade devem ser vistos como sinais de riqueza. Sendo assim, o veículo Fiat/Doblô em nome da irmã do autor, a qual arca com a prestação do financiamento, deve ser desconsiderado.

Isso posto, a renda a ser observada é a do pai (R$ 1.435,00, em 01/2016, conforme INFBEN2/ev85) e a advinda do aluguel da residência própria da mãe, no valor de R$ 450,00. Ou seja, R$ 1.885,00.

Muito embora referido valor equivalha a pouco mais de dois salários mínimos, não se pode dizer que o autor não se encontre em estado de vulnerabilidade social. Note-se que seus pais são idosos, 63 e 61 anos, ele com problemas vasculares na perna direita e ela com problemas de hipertensão e coração. Em síntese, os pais têm gastos pessoais, consumindo parte da renda com a própria saúde.

O autor, por sua vez, usa fraldas geriátricas, necessita de alimentação especial e medicação, nem toda ela fornecida em posto de saúde. Aliás, os gastos com farmácia foram demonstrados pelos comprovantes anexados aos autos como DECL1/ev113.

Assim, entendo que demonstrada a situação de vulnerabilidade social do autor, haja vista que seu estado de saúde demanda gastos consideráveis, os quais são cobertos pela renda dos pais, já idosos e com necessidades pessoais a serem atendidas. Saliente-se que o assistente social que realizou a perícia informou que a casa é cedida e não acomoda a todos os moradores de modo satisfatório. Ainda informou que o motivo dado para os pais do autor estarem lá residindo foi a necessidade de reforço do orçamento com o aluguel da própria casa. Com isso, resta caracterizada a situação de vulnerabilidade social do autor.

Não leva a entendimento contrário o veículo adquirido em nome do pai do autor, até porque a declaração DECL2/ev113 informa que o bem foi adquirido em favor de outra filha, Alessandra."

No pertinente ao período pretérito, é de se ponderar que não foram demonstradas as condições sociais do autor em 2010, quando os pais ainda não eram idosos, e anos subsequentes. Veja-se que na perícia social realizada nestes autos, a irmã do autor relatou que a mudança dos pais e do autor para a sua casa havia ocorrido nos sete meses anteriores a perícia.

Sendo assim, entendo razoável que a data de início do benefício seja fixada na data da perícia social, quando constatadas as condições de miserabilidade do autor, ou seja, em 10/09/2015.

PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública mesmo atuando contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a partir da edição da Lei Complementar nº 132/2009, objetivando o fortalecimento e autonomia administrativa e financeira da Entidade, bem como o aparelhamento e capacitação de seus membros e servidores por meio das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação. 2. Os precedentes contrários do Superior Tribunal de Justiça estão baseados na tese da confusão, ou seja, de que a Defensoria Pública é parte do Estado e com ele se confunde. Todavia, a Defensoria Pública da União não pertence à Autarquia Previdenciária, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, com personalidade, patrimônio e receita própria, de modo que não há confusão possível entre as Instituições. 3. Como a Instituição possui personalidade jurídica própria e pode executar suas verbas sucumbenciais, pressupõe-se o direito de percepção dos honorários por ocasião da atuação judicial vitoriosa. 4. Entendimento no sentido contrário ensejaria a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterado pela Lei Complementar nº 132/2009, em vista da expressa previsão da execução e recebimento das verbas sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública.

(TRF4, AC 5014328-04.2015.404.7200, 5ª Turma, rel. Des. Federal Rogerio Favreto, j. aos autos em 06/05/2016)