Apelação Cível Nº 5011961-73.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AGNALDO MOURA
APELADO: SALETE DUFFECK MOURA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, prolatada em 13/08/2019 (e.102.1), que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência.
Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que o grupo familiar possui renda per capta superior a 1/4 do salário mínimo (e.130.1).
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.
A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento do recurso (e.142.1).
É o relatório.
VOTO
No caso em tela, o juízo a quo examinou a questão nestes termos:
Realizada perícia judicial (fls. 172-185), verificou-se que o autor "apresenta critérios técnicos (médico-periciais) de impedimentos de longo prazo" (fls. 174-175), que sua incapacidade é permanente (fl. 178), e que está incapacitado para o exercício de todo tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir subsistência (fl. 180).
Colhe-se do estudo social (fls. 143-146), que a parte autora possui uma situação habitacional simples, porém com o necessário para atender as necessidades básicas dos moradores. Reside com a mãe, pai e mais dois irmãos, sendo que um deles frequenta a APAE. A renda familiar per capita gira em torno de R$ 285,60 (duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais, valores provenientes do trabalho do pai do autor (R$ 750,00, "em um mês bom") e do amparo social em nome do irmão (R$ 678,00), sendo que boa parte dos rendimentos é gasto com medicamentos.
Sendo assim, tendo em vista que o linear para a constatação de miserabilidade da parte, prevista na Lei n. 8.742/93, não é objetivo, entendo que as provas produzidas nos autos demonstram de modo suficiente a condição de miserabilidade da parte autora, motivo pelo qual a procedência do pleito é medida que se impõe.
Forçoso reconhecer a procedência do pedido na parte que toca ao pagamento do auxílio assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo realizado pela parte autora, momento pelo qual a ré tomou ciência do estado de saúde da requerente e de sua delicada situação econômica, a saber: 28.11.2013 (fl. 40)
Ressalta-se, por derradeiro, que o benefício assistencial deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade dos infortúnios que lhe deram origem e da sua condição financeira, conforme exposto no art. 21, da Lei n.8.742/1993.
Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado por Agnaldo Moura contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para confirmar a tutela de urgência deferida em decisão de fls. 197-199, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento do Benefício Assistencial de Prestação Continuada a partir de 28.11.2013, data do requerimento administrativo, condenando a autarquia ré ao pagamento do valor de um saláriomínimo mensal, conforme tratam os artigos 20 e 21, da Lei n.º 8.472/1993
Compulsando os autos, observa-se que, conforme o laudo médico juntado ao e.71.4, a parte autora está acometido de retardo mental moderado - outros comprmetimentos do comportamento (CID F71.8) e outras epilepsias (CID G40.8) o que comprova a sua deficiência. Assim, a celeuma cinge-se ao requisito da miserabilidade.
Segundo o estudo social (e. 92.1), a vulnerabilidade social foi constatada, pois a família possui uma renda mensal em torno de R$ 1.428,00 e um gasto mensal em torno de 1.207,95; que tem um excedente de R$ 220,05 para outros bens de consumo; que o autor necessita ser tutelado.
Frise-se, a propósito, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, razão pela está consolidada a jurisprudência deste Tribunal (v.g. AC 5001745-37.2018.4.04.7214, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, de minha Relatoria, juntado aos autos em 13/12/2019; AC 5014437-21.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator Des. Federal CELSO KIPPER, juntado aos autos em 12/12/2019; AC 5020718-90.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/11/2019; AC 5018881-97.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/02/2020; AC 5025288-22.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 07/02/2020; AC 5001203-69.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/10/2019; AC 5005447-10.2017.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 26/08/2019).
Em comunhão de ideias, manifestou-se a Procuradoria Regional da República no parecer do e. 142.1:
Conclusão quanto ao direito da parte autora no caso concreto
Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade total e definitiva para reger a sua vida e seus bens, necessitando de cuidados permanentes para sobreviver com dignidade. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao benefício assistencial, desde 28.11.2013 (data do requerimento administrativo - e.38.29, fl.1), impondo-se a ratificação da sentença.
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção monetária
Em relação aos benefícios assistenciais, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária, porquanto não afetados pela decisão do STJ no Tema 905:
- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).
- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, com eficácia imediata nos processos pendentes, nos termos do artigo 1.035, § 11, do NCPC e acórdão publicado em 20-11-2017, cuja modulação foi rejeitada pela maioria do Plenário do STF por ocasião do julgamento dos embargos de declaração em 03-10-2017).
Juros moratórios
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.
Honorários advocatícios recursais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).
Da antecipação de tutela
Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.
Conclusão
Confirma-se a sentença que concedeu o benefício assistencial desde 28.11.2013 (DER).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.
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Apelação Cível Nº 5011961-73.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AGNALDO MOURA
APELADO: SALETE DUFFECK MOURA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS.
1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de agosto de 2020.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001947535v4 e do código CRC 30f2a16b.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/08/2020 A 20/08/2020
Apelação Cível Nº 5011961-73.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AGNALDO MOURA
ADVOGADO: ROSELI GREFFIN (OAB SC025974)
APELADO: SALETE DUFFECK MOURA
ADVOGADO: ROSELI GREFFIN (OAB SC025974)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/08/2020, às 00:00, a 20/08/2020, às 16:00, na sequência 509, disponibilizada no DE de 03/08/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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