EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. TRF4. 0004890-18.2014.4.04.9999...

Não comprovado o risco social, é indevida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão do benefício assistencial, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 25/09/2008.

A sentença julgou procedente a ação para condenar o INSS conceder o benefício, desde a DER, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, as parcelas vencidas, pelo IGP-M, desde o vencimento de cada uma; juros de 01% ao mês, desde a citação; honorários fixados em R$ 2.000,00, com base no § 4º, do art.20, do CPC. Sem custas.

Nas razões de apelação alega o INSS, em síntese, a não comprovação do risco social, sendo, pois, indevido o benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso e da remessa oficial.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Inicialmente aponto que a condição de deficiente é incontroversa (laudo pericial - fls. 277/278). A parte autora sofre de Retardo Global do Desenvolvimento com Transtorno do Espectro Autista - Síndrome de Asperger - CID 10 - F84.5.

No laudo socioeconômico (fls. 280-283 - 16/11/2014) restou consignado que o autor (10 anos) mora com a mãe, a Sra. Verônica (35 anos), uma irmã, Maria Isabel (04 anos), um irmão, Miguel (02 anos), e o companheiro da genitora, o Sr. Alberto Geovane (34 anos), pai de seus irmãos. Reside em casa própria, financiada, de 07 cômodos.

A assistente social consigna a existência de gastos com medicamentos, porém não indica o valor mensal despendido com os mencionados remédios. Refere gastos mensais de R$ 1.200,00 com mercado; R$ 200,00 com leiteiro, bem como água, luz, gasolina, telefone, táxi, consultas médicas e fraldas.

A documentação acostada demonstra a aquisição de alguns medicamentos e fraldas (fls. 117-124), sendo a grande maioria das consultas médicas realizadas pelo SUS. Há, ainda, comprovação de despesas com a escolhinha que atende o menino (fls. 126-127), gastos com o financiamento da casa (fl. 129) e água (fl. 130).

Observo que o requerente possui uma cuidadora, a Sra Ana, há 04 anos, não havendo referência no tocante ao salário percebido pela mesma.

A renda familiar declarada pela Sra. Verônica compõe-se das seguintes parcelas: R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), oriundos de pensão alimentícia recebida pelo autor; R$ 1.390,00 (um mil trezentos e noventa reais), referente ao salário do Sr. Alberto Geovani, trabalhador da CORSAN. A mãe do autor, funcionária pública municipal, afirmou receber a quantia de 01 salário mínimo, como auxiliar de biblioteca.

Percebo, no entanto, que houve omissão de dados por parte da família ao assistente social, porquanto foi juntado aos autos documento expedido pela Previdência Social, Detalhamento de Crédito, no qual resta demonstrado ser a genitora beneficiária de pensão por morte (fls. 19 e 176). Em consulta realizada hoje, cuja juntada do extrato determino, verifica-se que o valor atual da pensão atinge a importância de R$ 1.324,06 (um mil trezentos e vinte e quatro reais e seis centavos).

Assim, tem-se que a renda familiar é de aproximadamente, R$ 3.600,00 (três mil seiscentos reais), sendo a renda per capita, em torno de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).

Veja-se que não se nega dificuldades financeiras da família, contudo a teleologia da LOAS é proteger os miseráveis, e não aqueles que, embora com dificuldades, conseguem se manter razoavelmente.

Invertida a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060, de 1950, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 152/153).

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.