PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO. TRF4. 0017891-41.2012.4.04.9999...

Comprovado o risco social e a condição de deficiente, é devido o benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, parcial provimento à remessa oficial, para adequar os critérios dos juros, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial, desde a citação, em 09/03/2010 (fls. 58) até a data do óbito, ocorrido em 13/09/2011(fls.114).

Devido ao falecimento do autor, no curso do processo, foi ordenada pelo MM. Juízo a quo, fossem os herdeiros habilitados nos autos (fls. 178).

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS conceder o benefício, incidindo a correção monetária pelo INPC; juros de mora de 01% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, a partir de 30/06/2009, pelo índice da caderneta de poupança, com aplicação de uma só vez. Condenou também ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da condenação, a teor da Súmula 111 do STJ e §3º do art. 20, do CPC e custas pela metade (fls. 171 a 180).

Intimadas as partes para apresentação de recurso, deixaram o prazo decorrer in albis (fls. 182 e verso/183).

Subiram os autos a esta Corte por força de reexame necessário.

O MPF opinou pela habilitação dos herdeiros e pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

O laudo pericial (fls. 79/80) demonstrou que o requerente sofria de diversas enfermidades: desmineralização óssea, deformidade óssea no terço proximal da fíbula da perna esquerda, deformidade óssea no maléolo tibial, prótese de cabeça de fêmur esquerdo, cardiopatia (insuficiência cardíaca congestiva), hipertensão arterial sistêmica, diabetes e perda de dentes devida a extrações. O expert concluiu pela incapacidade permanente.

O laudo socioeconômico (fls. 90 a 92) demonstra que o autor (61 anos), vivia com: a filha (27 anos), o genro (29 anos), 01 neto e 01 neta menores. Residia em casa de madeira, sem reboco, com 02 quartos, 01 cozinha, banheiro externo, dividida por móveis, por inexistirem paredes internas. O imóvel situa-se em local em condições precárias de urbanização.

O genro do autor é trabalhador safrista e a filha, empregada doméstica, trabalhadora rural e, à época de eleições trabalha como "cabo eleitoral". Recebem Bolsa Família no valor de R$ 120,00. Os rendimentos do casal não ultrapassam a 01 salário mínimo.

Apontou o laudo que a parte autora obtinha medicamentos através da rede pública de saúde.

A perita Assistente Social referiu-se à situação do mesmo como "lamentável" (fls. 92).

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Mantidos, porque corretamente fixados.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, para adequar os critérios dos juros.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DOS JUROS.