EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRF4. 5010689-20.2015.4.04.9999...

1. Comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial.

2. As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

3. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

4. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária e fixar a taxa de juros de 1% até o advento da Lei nº 11.960/09; bem como dar negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, em 03/12/2008 (Evento1 - INC1 e OUT5).

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS conceder o benefício, desde a DER, em 03/12/2008, correção monetária a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, com base no INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A a Lei n.º 8.213/91 e REsp. n.º 1.103.122/PR), até o advento da Lei 11.960/09, quando então deverá incidir a TR, como índice de correção monetária. E, a partir da citação, tanto para a correção do valor quanto para compensação da mora, deverá incidir uma única vez quando do pagamento, os índices de correção da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09. Condenou também ao pagamento de custas, honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ e honorários periciais fixados em R$ 469,00. Deferida a tutela antecipada, foi determinada multa, a ser fixado o valor, em caso de descumprimento (Evento 89).

Apela a autora e requer seja aplicado o INPC como índice de correção monetária das parcelas em atraso e os juros de mora no percentual de 1% ao mês (Evento 93).

Em apelação, a Autarquia sustentou a não comprovação do risco social e da condição de deficiente, sendo, pois, indevido o benefício. Insurge-se contra o termo inicial, requer seja estabelecido desde a data do laudo pericial 19/07/2014 e aplicada a Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no tocante à correção monetária e aos juros de mora (Evento 96).

Oportunizadas as contrarrazões subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo provimento do recurso da parte autora e o desprovimento do apelo do INSS.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

O laudo pericial (Evento 72 - 14/07/2014) demonstra que o requerente possui Epilepsia não especificado - CID G 40 - 9 e Enxaqueca - CID G 43.3 - . O autor faz uso de medicamentos, mas não obtém bons resultados. Conclui o expert ser a enfermidade de caráter total e permanente.

O laudo socioeconômico (Evento 81 - 11/11/2014) demonstra que o autor (32 anos), vive com sua companheira, a Sra. Leoni (30 anos) e o filho menor (06 anos), em casa de 02 quartos pequenos, sala e cozinha, banheiro. A residência é minimamente equipada como móveis em bom estado de conservação.

A família sobrevive do recebimento de Bolsa Família no valor de R$ 112,00 e da ajuda da avó do requerente, a Sra. Maria de Jesus (91 anos).

Demonstra o laudo, consoante relatos da equipe de saúde da cidade onde vive, que a companheira do autor sofre de doenças físicas e psicológicas.

Na sequencia, a perita assistente social conclui:

O INSS aduz no apelo, que a renda per capita familiar à época da DER (03/12/2008) não configuraria risco social, pois o autor morava com a mãe, a Sra. Valdenis, o padrasto, Sr. João Ednilson, os quais auferiam renda de R$ 100,00 e R$ 150,00, respectivamente; um irmão e uma irmã menores. O Sr. João Ednilson foi beneficiário de auxílio-doença, especialmente entre 26/11/2009 a 25/02/2010 e 15/04/2010 a 20/06/2011 (Evento 96 -OUT1). Ademais, a parte autora, em 21/01/2011 a 04/03/2011, possuiu vínculo empregatício e o último salário foi de R$ 192,00 (Evento 96 -OUT1) e sua companheira recebeu salário maternidade.

Obviamente restou claro e presente o risco social também às referidas épocas alegadas pela Autarquia.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Mantenho como decidido.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Mantenho como deferida.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária e fixar a taxa de juros de 1% até o advento da Lei nº 11.960/09; bem como dar negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 310, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E FIXAR A TAXA DE JUROS DE 1% ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/09; BEM COMO DAR NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.