EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. TRF4. 5015753-25.2013.4.04.7107...

Comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial a partir da data do inicio da incapacidade constatada em laudo pericial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS conceder o benefício assistencial, desde janeiro/2013, excluído o período compreendido entre 02/01/2014 a 10/12/2014, e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescida de adicional de 25% e, na hipótese de não ser reconhecido o direito, postula seja concedido o benefício assistencial.

A sentença julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez por falta de qualidade de segurado e passou ao exame do pedido de benefício assistencial, indeferindo-o face à existência de renda per capita do grupo familiar ser superior a ¼ do salário-mínimo.

Nas razões de apelação, sustentou o autor, em síntese, que, devidamente comprovado o estado de miserabilidade e a condição de deficiente, é devido o benefício. Requereu seja o termo inicial fixado a partir de janeiro/2013, quando constatada a incapacidade através da perícia médica e, sucessivamente, se diverso for o entendimento, a desconsideração da renda da companheira, por ter sido despedida em 10/12/2014, sem direito a seguro desemprego, o que evidencia a miserabilidade da família.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente aponto que a condição de deficiente é incontroversa, consoante constou do laudo pericial (Evento 47 e 69). O requerente é portador de Esquizofrenia não especificada - CID 10 F 20.9.

O laudo socioeconômico (Evento 49) demonstra, que o autor vive com sua companheira, a Sra. Ana e 02 filhas menores; em imóvel de alvenaria financiado, com 07 cômodos, sem forro, muito simples.

Não há despesas com medicamentos, pois são fornecidos gratuitamente pela rede pública de saúde.

A renda familiar, à época da realização do laudo, 14/03/2014, totalizava R$ 900,00 (novecentos reais), proveniente do trabalho da companheira como cozinheira numa sorveteria e diarista em dois ou três turnos por semana, percebendo R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como do Bolsa Família, no valor de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais).

A família recebe ajuda para vestuário e alimentação provenientes da igreja que frequenta.

Observo que a CTPS juntada pelo autor demonstra que a companheira está desempregada (Evento 106 - CTPS2- Admissão: 02/01/14 - Demissão: 02/12/2014).

A prova da rescisão contratual, já referida, foi acostada aos autos em 19/01/2015, posteriormente à elaboração do laudo socioeconômico (14/03/2014), a qual deve ser levada em consideração. Neste sentido, os seguintes entendimentos: "O acolhimento de fato novo somente é admissível quando não altera a causa petendi. O princípio do art. 462 do CPC de 1973 deve ser entendido considerando-se o que dispõem os art. 302 e 303 do mesmo diploma legal."(RT 488/209) e, a contraio sensu, não se considera fato superveniente "o que já ocorrido e do conhecimento do demandante, mesmo antes do ajuizamento da ação"(STJ - 3ª T., Resp 5.7217, Min. Waldemar Zveiter, j. 6.8.98. DJU 3.5.99).

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Correção Monetária e Juros

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão concessória, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS conceder o benefício assistencial, desde janeiro/2013, excluído o período compreendido entre 02/01/2014 a 10/12/2014, e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 353, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DESDE JANEIRO/2013, EXCLUÍDO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/01/2014 A 10/12/2014, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.