EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA ANTERIORMENTE A 12/02/2004 (PRIMEIRA DER). JUROS DE MO...

1. Comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial a partir da primeira DER, em 12/02/2004, respeitada a prescrição quinquenal, pois constatada a incapacidade anteriormente àquela data.

2. Os juros de mora, a partir de 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, para fixar como termo inicial do benefício assistencial a data da primeira DER, em 12/02/2004, respeitada a prescrição quinquenal, bem como para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, excluídas as parcelas vincendas; dar provimento ao recurso do INSS e parcial provimento à remessa oficial para adequar a incidência dos juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, em 12/02/2004 (Evento 1 - PROCADM9).

A sentença julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder o benefício, desde a segunda DER, em 22/01/2010 (Evento 1 - PROCADM9). Determinou a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$100,00. Condenou a Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência do INPC/IBGE; juros de 01% ao mês, estes a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de 5% do valor da condenação, determinando a compensação das verbas. Sem custas (Evento 67 - SENT1).

Apelou a parte autora buscando seja o termo inicial do benefício fixado desde a primeira DER, em 12/02/2004. Requereu a reforma dos honorários advocatícios para que sejam fixados em 10% do valor da condenação (Evento 77- REC1).

No Evento 78 - CONBAS1, o réu comprova a implantação do benefício.

Em apelação, o INSS requereu aplicação dos índices da caderneta de poupança, no tocante aos juros de mora, a partir de 1º/07/2009. Prequestionou o matéria expendida na peça recursal (Evento 82 - APELAÇÃO1).

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento. O MPF opinou pelo desprovimento dos apelos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Verifico que o laudo socioeconômico foi exaustivamente analisado pelo MM. Juízo a quo na sentença, cuja fundamentação adoto como razões de decidir:

O laudo pericial (Evento 28 - LAUDPERI1 - 18/09/2003) demonstra que o autor sofre de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado - CID10: F31.3 e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de crack e outros transtornos mentais e comportamentais - F14.8. A parte autora apresenta incapacidade temporária. O laudo aponta redução total de capacidade para o trabalho e consigna: "O periciado vivencia período de grave abalo emocional, sem possibilidades para se adaptar às demandas diárias do ambiente social, mesmo porque não está em condições de manter cuidados básicos consigo próprio."

Embora o Sr. perito declare haver possibilidade de erradicação do estado incapacitante (Evento 28 - LAUDPERI1 - resposta ao quesito nº 11) mediante tratamento adequado, não verifico que sua recuperação possa se dar em curto espaço de tempo. O autor é pessoa humilde, obviamente, sem condições de realizar um tratamento psicoterápico de longo prazo, compatível com suas graves necessidades, como sugerido em resposta ao quesito nº 13.

Ademais, tal quadro psicossocial, não lhe possibilita a inserção no mercado de trabalho por motivos alheios à sua vontade. Como o autor não tem condições de exercer atividade profissional por existência de restrições, impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é deficiente na acepção da legislação de regência do benefício pleiteado (§ 2º do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993).

O requerente acostou ao feito diversos documentos atestando suas enfermidades desde o ano de 2004 (Evento 1- PROCADM9), nos quais resta claro o diagnóstico das doenças que padece, v.g.: guia de encaminhamento - nota de alta com data de 26/06/2004 - Hospital Espírita; ficha de atendimento ambulatorial, datado de 22/05/2005 - Hospital Centenário; atestados médicos emitidos em 02/12/2009 e 06/05/2013.

Em resposta ao quesito nº 03, referente à data do início da doença (DID), o expert consigna que "teve início há cerca de 20 anos.", embora o laudo complementar aponte como iniciadas em 15/12/2009, em vista de atestado médico apresentado (Evento 43 - LAUDPERI1).

Neste contexto, tenho que merece ser reformado o termo inicial para a primeira DER, em 12/02/2004, pois foi constatado em laudo pericial e na prova documental já referida, que a parte autora está acometida de enfermidades psíquicas desde aquela data.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Considerando-se a sucumbência integral do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

Logo, neste aspecto, merece provimento o recurso do autor.

Mantida a tutela antecipada, pois presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Deixo de adentrar no exame sobre a adequação do prazo concedido para cumprimento da determinação e do valor da multa imposta, eis que o INSS cumpriu tempestivamente a ordem, não havendo incidência da astreinte.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, para fixar como termo inicial do benefício assistencial a data da primeira DER, em 12/02/2004, respeitada a prescrição quinquenal, bem como para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, excluídas as parcelas vincendas; dar provimento ao recurso do INSS e parcial provimento à remessa oficial para adequar a incidência dos juros de mora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 424, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DATA DA PRIMEIRA DER, EM 12/02/2004, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS; DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.