PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VEÍCULO ANTIGO. REQUISITO ECONÔMICO CONFIGURADO. TRF4. 5030369-25.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JUVENIL SOARES DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 16maio2013, postulando aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo.

Foi proferida sentença (Evento 62-SENT1) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor amparo social à pessoa idosa, desde 31out.2012. A Autarquia apelou, e o processo veio a este Tribunal, onde a sentença foi anulada por ter sido apreciado pedido diverso do formulado, sem qualquer menção à aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários, sendo determinado o retorno do processo à instância de origem para que novo julgamento fosse proferido (Evento 102).

Na sequência, foi proferida nova sentença (Evento 124), a qual, ao fundamento de que o autor não cumpria os requisitos para haver benefício por incapacidade e invocando o princípio da fungibilidade, condenou o INSS a conceder benefício de prestação continuada (LOAS). O início do benefício se reportará à data do requerimento administrativo, e sero pagas as parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, ambos em conformidade com o disposto no art. 1º-F da L 9.494/1997. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas da condenação. O julgado foi submetido ao reexame necessário, e foi determinada a imediata implantação do benefício, medida cujo cumprimento foi comprovado (Evento 139-OUT1).

O INSS apelou (Evento 154-PET1), afirmando não estar preenchido o requisito sócioeconômico, requerendo a condenação do apelado em litigância de má-fé por omitir dados acerca da condição econômica do grupo familiar. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Sem contrarrazões veio o processo a este Tribunal.

Com vista, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela manutenção da sentença (Evento 167).

FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS

Embora a nova sentença tenha concedido ao autor benefício diverso do postulado na petição inicial, fato que ensejou a anulação da sentença anterior, não se cogita de nulidade do julgamento por deferimento de provimento diverso do pedido. Nesta nova decisão o Juízo de origem declarou que acolhia o princípio da fungibilidade entre os benefícios, tornando compreensível a resposta jurisdicional diversa da descrita na petição inicial. A jurisprudência deste Tribunal admite a situação:

Ademais, o benefício postulado administrativamente pelo autor foi o de amparo assistencial (LOAS), conforme se verifica da carta de indeferimento do Evento 1-OUT22.

REQUISITOS DO BENEFICIO ASSISTENCIAL

O tema está regulado na cabeça e no inc. V do art. 203 da Constituição:

Regulamentando o dispositivo constitucional, a L 8.742/2003 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), estabeleceu nos arts. 20 e 38 (redação original):

Quanto ao benefício com base no requisito etário, o art. 38 foi alterado pela MP 1.599-39/1997 e reedições (convertida na L 9.720/1998, que também alterou parcialmente o art. 20 da LOAS), fixando-se redução da idade mínima para sessenta e sete anos a partir de 1ºjan.1998. Posteriormente, o art. 34 da L 10.7412003 (Estatuto do Idoso, vigência a partir de 1ºjan.2004), fixou a idade mínima para a obtenção do benefício em sessenta e cinco anos. Por fim, entraram em vigência as LL 12.435/2011 e 12.470/2011. A primeira revogou o art. 38 da LOAS, que já havia sido derrogado pelo Estatuto do Idoso, e ambas alteraram sucessivamente, a redação do art. 20 da LOAS, resultando a seguinte redação:

Percebe-se da disciplina legal que o benefício assistencial é concedido às pessoas com deficiência ou com idade de sessenta e cinco anos ou mais, desde que não possam prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Algumas observações são necessárias quanto aos requisitos legais.

Quanto à deficiência, estabelece o § 2º do art. 20 da LOAS que deve ser entendida como a que acarreta "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", definido o "longo prazo" nos termos do § 10 do mesmo dispositivo como "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos".

O conceito de deficiência, saliente-se, está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Com efeito, a lei e sua interpretação não podem conduzir a um conceito restritivo de deficiência, pois um dos objetivos constitucionais fundamenta a organização da seguridade social é o da universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I do parágrafo único do art. 194 da Constituição). Constando do comando constitucional que a assistência social será prestada a quem dela necessitar (art. 203 da Constituição), deve referida determinação ser observada como princípio hermenêutico, como linha orientadora na interpretação da normativa da assistência social.

Não se pode perder de vista, ademais, que se trata o benefício de prestação continuada em discussão de direito constitucionalmente previsto, não só porque o art. 6º da Constituição inclui entre os direitos sociais a assistência aos desamparados, mas principalmente porque o inc. V do art. 203 da Constituição determina expressamente o pagamento de um salário mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso que se encontrem em situação de desamparo.

Do que foi exposto, a interpretação da locução "pessoa portadora de deficiência" (inc. V do art. 203 da Constituição) deve ser feita em um sentido amplo, jamais restritivo.

A se exigir que para perceber o benefício assistencial o pretendente deva portar incapacidade tanto para o exercício de atividade laboral quanto para todos os atos da vida, aquele tenha limitação incapacitante apenas para o trabalho não estaria protegido pela seguridade social. Não teria o incapacitado para o trabalho condições de ser segurado da previdência social, contrariando o objetivo constitucional de universalidade do atendimento (inc. I do parágrafo único do art. 194 da Constituição) e a previsão de assistência social (cabeça do art. 203 da Constituição).

Assim, o requisito incapacidade para a vida independente:

No que se refere ao requisito econômico, segundo a disciplina legal (§ 3º do art. 20 da LOAS), considera-se a família incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo mensal.

O Supremo Tribunal Federal, revendo solução na ADI 1.232/DF, decidiu em julgamento de 18abr.2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), que contraria a Constituição o critério da renda familiar mensal previsto no § 3º do art. 20 da L 8.742/1993. Segundo a nova orientação, é inconstitucional a definição de miserabilidade pelo critério de um quarto do salário-mínimo por membro do grupo familiar, devendo a condição socioeconômica do requerente ser aferida no caso concreto. A análise da prova, portanto, determinará no caso concreto se o postulante tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Todos os meios de prova são admissíveis, especialmente o laudo socioeconômico.

Quanto ao requisito de miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da L 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelecia que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Conforme a decisão, o parágrafo único do art. 34 da L 10.741/2003 violou o princípio da isonomia por admitir o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitir a percepção conjunta por idoso e deficiente, ou cumulação com outro benefício previdenciário.

Este Tribunal Regional Federal da Quarta Região, a propósito, já vinha decidindo por desconsiderar a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (TRF4, Quinta Turma, AC 5000629-13.2010.404.7202, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira; TRF4, Quinta Turma, AC 0012386-06.2011.404.9999, rel. Rogério Favreto; TRF4, Sexta Turma, AC 5001120-20.2010.404.7202, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle).

CASO CONCRETO

O requisito etário de sessenta e cinco anos foi atingido somente em 15mar.2013 (nascido em 15mar.1948, Evento 1-OUT17). Na data do pedido administrativo (3ago.2012, Evento 1 - OUT22), o autor não tinha a idade mínima exigida. Assim, caso mantida a sentença de concessão, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do ajuizamento deste processo.

Quanto ao requisito de miserabilidade, o laudo socioecômico (Evento 32-INF1) datado de 19set.2013, registra:

O INSS comprova em recurso que além da renda proveniente dos dois benefícios já mencionados (pensão por morte titulada pela companheira do autor, Iraci Hansen, e benefício assistencial deferido à enteada do autor, Rosane Potratz), a companheira recebe também aposentadoria por idade, de valor mínimo, desde 2010 (Eventos 154-PET1-p. 3 ). A renda da família atinge, portanto, três salários mínimos, e não dois como indicado no laudo socioeconômico.

Além disso, a Autarquia também comprova que o autor e sua esposa têm quatro veículos registrados em seu nome (Eventos 154-PET1-p. 5). Ainda que se trate de veículos antigos, a situação fática apresentada, avaliada globalmente, não permite concluir que se trate de uma família em situação de risco social evidente. Ao que se verifica dos elementos apresentados no processo, é um grupo familiar modesto, mas que reside em casa própria, em boas condições de construção e manutenção, e que possui os meios mínimos necessários a sua sobrevivência, e ainda lhe sobram recursos para aquisição de automóveis, reconhecida fonte de despesas. Nessas condições, não é devido o benefício.

Em consequência, revoga-se a ordem cautelar concedida, ficando ressalvado ao INSS o direito de postular a devolução dos valores já pagos neste mesmo processo, tendo em conta a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1401560/MT, apreciado nos termos do art. 543-C do CPC1973, dos "recursos repetitivos".

Observe-se, ainda, que o autor efetivamente não apresentou, neste processo, documentação que permita verificar sua qualidade de segurado do RGPS, muito menos carência para a concessão do benefício por incapacidade inicialmente postulado.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não merece acolhida a argumentação do INSS no sentido de que seja reconhecida a má-fé do autor, com consequente condenação em multa correspondente. Ainda que não tenha sido mencionado que Iraci Hansen era titular de mais um benefício, isso, por si, não evidencia má-fé, por se tratar de informações prestadas por pessoas idosas e de instrução primária. Observe-se que a própria leitura dos extratos dos benefícios pode levar a erro, uma vez que por ser a enteada do autor incapaz, Iraci aparece como titular de três benefícios (pensão por morte, aposentadoria por idade, e o benefício assistencial pago à sua filha). Não fica evidenciada, portanto, a má-fé ensejadora da condenação processual pretendida.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Invertida a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa nos termos da Assistência Judiciária Gratuita (Evento 6).

A correção monetária e os juros serão calculados nos termos do art. 1º-F da L 9.494/1997, por assimilação aos débitos do INSS.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

O eminente Relator decide por bem dar provimento à apelação e à remessa oficial para reformar sentença de procedência de benefício assistencial:

Peço vênia para divergir de Sua Excelência, segundo o entendimento de que a parte autora preencheu sim os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial, inclusive o socioeconômico.

Com efeito, no que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou,incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

Pois bem. No caso em tela, diante das precárias condições de vida do autor, acometido por insuficiência cardíaca congestiva (I 50.0), descabe imputar-lhe omisão quanto ao outro benefício percebido pela companheira do demandante, já que é do conhecimento do INSS, e quanto aos veículos muito antigos (Corcel/76, Fusca/77, Monzas/85 e Gol/85 - evento 154/OUT10 e OUT11), pois possuem valores de mercado irrisórios, conforme muito bem referiu a Procuradoria Regional da República (evento 167), entendendo que se aplica ao presente caso a solução dada por este Colegiado em recente julgado (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5048942-77.2015.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal ROGERIO FAVRETO, unânime, j. 22/03/2016).

Desse modo, excluindo-se a renda de outro componente do grupo familiar, composto pelo autor, companheira, enteada e filho adotivo (estudo social - evento 32.1), deve ser mantida a r. sentença que concedeu o benefício assistencial desde a data do indeferimento do benefício requerido em 03/08/2012 (31/10/2012) - evento 1.22, ante a ausência de recurso da parte autora no ponto.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Com base no posicionamento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento do STF no que se refere ao mérito. A relevância e transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que haja decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que advenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, os juros incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicadosuma única vez e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral, não apenas no que diz respeito à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas, também, à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

Tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Reforma-se a sentença tão somente para adequar consectários.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO E DANDO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL APENAS PARA ADEQUAR CONSECTÁRIOS, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04-8-2016, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.