EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. TRF4. 0019780-59.2014.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE.

Atendidos os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente ação objetivando a concessão de benefício assistencial, verbis:

O INSS em suas razões recursais, alega que não restou preenchido o requisito da hipossuficiência econômica do grupo familiar.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O laudo pericial de fls. 205/214, elaborado em 31/10/2011, indica que a parte autora é portadora da "síndrome de Kearns-Sayr, hipoparatireoidismo e hipoacusia", moléstias estas que a incapacitam para a vida independente (fl. 207).

O início da incapacidade foi fixado pelo perito como sendo desde o nascimento da autora. Assim, na data do requerimento administrativo era totalmente incapaz.

O período controverso diz respeito ao período compreendido de 13/12/2005 a 26/03/2010, uma vez que em sede administrativa o benefício foi deferido à demandante, com efeitos retroativos a contar de 26/03/2010 (fl. 344).

Assim, considero atendido o requisito da incapacidade laboral da parte autora.

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

O estudo social de fls. 155/156 revela que o grupo familiar é composto por três membros: a autora, seu pai (José Pereira, aposentado pelo INSS) e sua mãe (Maria Rosa Moreira Pereira, do lar).

Adoto, no ponto, parte dos fundamentos exarados na sentença, verbis:

Assim, considero atendido o requisito da hipossuficiência econômica do grupo familiar.

Nego provimento ao apelo do INSS.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

Dou provimento à remessa oficial, no tocante aos juros moratórios.

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento das custas por metade e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação na data da sentença, conforme a Súmula 111 do Egrégio STJ.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 303, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.