EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. TRF4. 0004516-65.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, restando mantida a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos seguintes termos:

O INSS apela alegando, em síntese, não estarem preenchidos os requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial. Aduz que a renda familiar da autora é superior ao limite estipulado em lei. Por fim, alega que a perícia deixou claro que a data inicial do benefício ocorre somente a partir de 18.07.2012.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento da apelação e remessa oficial.

É o relatório.

Com relação à condição de deficiente, de acordo com a conclusão da perícia médica (fl. 85), a parte autora é portadora de epilepsia (CID G40) e rebaixamento mental moderado (CID F71).

Concluiu o expert: "a autora é portadora de quadro de Epilepsia associado a episódios depressivos há anos. Não obteve melhora definitiva e ainda apesar dos medicamentos que usa apresenta os episódios depressivos e as crises de desmaio. Não está habilitada a exercer atividades profissionais pelo risco de ocorrer uma recaída, além disso apresenta rebaixamento mental moderado, o que justifica a concessão do benefício da Autarquia de LOAS."

Quanto à alegação do INSS de que a perícia é clara em definir a data inicial do benefício (18.07.2012) tenho que não prospera, visto que há nos autos atestados datados em 21.06.2006, 08.06.2008 e 31.10.2008 (fls. 12, 52, 57) comprovando que a autora é portadora das referidas moléstias em período anterior.

Ainda, a autora juntou parecer psicológico da APAE de Siqueira Campos, constando que a autora é portadora de Deficiência Mental de grau moderado, associado a distúrbio de linguagem e dificuldade na aprendizagem (analfabeta), sendo dependente para o seu autocuidado, datado em 07.07.2006 (fl. 16).

No mesmo sentido, transcrevo trecho do parecer ministerial (fls. 146 a 151):

Como se vê, restou comprovada a incapacidade da parte autora.

Miserabilidade

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

De acordo com o estudo social (fls. 104 e 105), a autora reside com seu esposo, Sr. José, em casa própria, de madeira, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, em bom estado de habitação.

A renda familiar é proveniente da aposentadoria do Sr. José, no valor de um salário mínimo. As despesas básicas do grupo familiar somam cerca de R$330,00.

Aduz a expert: "Clarinda não consegue trabalhar devido ao grau de comprometimento mental, também é visível pela fala e comportamento, seu quadro de deficiência intelectual."

Assim, deverá ser mantida a sentença de procedência.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelas custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Confirmado o direito ao benefício assistencial, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão da idade avançada da parte autora.

Observa-se que a tutela já foi cumprida, restando prejudicada a análise da multa aplicada.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, restando mantida a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 465, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.