EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. TRF4. 5084957-55.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos valores pagos a título de benefício assistencial ao deficiente e auxílio-doença em favor de Thiago Alves Pudell.

Sustenta a autarquia recorrente a necessidade de devolução dos valores percebidos indevidamente pela parte autora a título de benefício assistencial.

Com contra-razões.

É o relatório.

A parte autora obteve, na via administrativa em 27/11/2007, benefício assistencial em razão da retirada de tumor ósseo o que ensejou a colocada de prótese em seu joelho configurando a deficiência física. Em 17/10/2011, obteve seu primeiro emprego registrado, com os devidos recolhimentos previdenciários. Contudo, o benefício assistencial não foi suspenso pelo INSS.

Em agosto de 2014, foi diagnosticado com câncer de pulmão metastático, o que exigiu a realização de cirurgia para a retirada do tumor. Restou internado de 31/08/2014 a 15/09/2014, retornando as suas atividades em 30/09/2014. Em razão do seu afastamento, requereu ao INSS a concessão do auxílio-doença.

A autarquia constatou a irregularidade no pagamento do benefício assistencial, suspendeu o benefício e intimou o segurado para devolver os valores percebidos no importe de R$ 25.511,03 (vinte e cinco mil, quinhentos e onze reais e três centavos) a título de amparo e de R$ 506,80 (quinhentos e seis reais e oitenta centavos) a título de auxílio-doença.

De toda a narrativa realizada, o que sobressai é que ao postular administrativamente o benefício, o autor apresentou documentos que possibilitaram à Autarquia-ré analisar sua pretensão e, ao final, conceder o benefício requerido. Em vista disso, é possível concluir pela a ausência de má-fé da parte autora. Tenho que a responsabilidade do ato administrativo que deferiu os dois benefícios inacumuláveis não pode ser transferida ao administrado, já que este não deu causa, nem concorreu para o equívoco.

O pagamento efetivado pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé do segurado e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

Assim, tenho que não merece reparo a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.