EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO POR ESTE TRF ANULADO. REMESSA DOS AUTOS AO TJ/RS. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para anular o acórdão de fls. 141/145 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho.

Remetidos os autos ao TJ/RS (fl. 132v/133), foi proferido despacho determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem, para que se proceda à intimação pessoal da autarquia previdenciária para, querendo, contra-arrazoar o apelo interposto (fl. 136).

Os autos baixaram à vara de origem e, após a intimação do INSS, foram remetidos novamente ao TJ/RS (fl. 139v). Todavia, o processo foi efetivamente enviado a esta Corte (fl. 140) e, na sessão de 19-06-13, a 6ª Turma decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício (fls. 141/145).

Após o trânsito em julgado (fl. 145v), os autos retornaram à vara de origem, tendo o autor apresentado os cálculos e tendo o INSS requerido a anulação do julgamento deste TRF (fl. 159).

Os autos foram, então, encaminhados ao TJ/RS (fl. 161) que remeteu os autos a este TRF para apreciação da petição do INSS (fl. 167).

É o relatório.

Processo em mesa.

Requer o INSS, na petição de fl. 159, a nulidade do julgamento realizado por este TRF de fls. 141/145 e a remessa dos autos ao TJ para julgamento da remessa oficial, em razão de se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho.

Com razão, o INSS. Realmente, o julgamento desta 6ª Turma (fls. 141/145) foi equivocado, já que, após a sentença, os autos foram remetidos ao TJ/RS (fls. 131 e 132v) que determinou a baixa em diligência para intimação do INSS (fl. 134), sendo que, após o cumprimento de tal determinação e, apesar de haver carimbo de remessa dos autos ao TJ (fl. 139v), o processo foi encaminhado por engano a este TRF (fl. 140).

Dessa forma, é nulo o acórdão deste TRF (fls. 141/145), diante de sua incompetência absoluta.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR O ACÓRDÃO DE FLS. 141/145 E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.