EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 5036227-04.2014.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIS GUSTAVO DA SILVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14maio2014, postulando concessão de auxílio-doença a partir de 4maio2011, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença (Evento 60), julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorrários de advogado fixados em oitocentos reais, exigibilidade suspensa pela concessão de AJG.

O autor apelou (Evento 66), requerendo a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia médica com cirurgião vascular.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

Impõem-se alguns esclarecimentos iniciais sobre o pedido formulado. Na inicial, o autor requer seja concedido benefício por incapacidade desde 4maio2011 (Evento 1-INIC1-p. 2). Já no Evento 7, refere que "a DER do benefício é 7out.2011". Após, no Evento 29, peticiona dizendo que "a parte autora visa principalmente receber o benefício no período dentre 04/05/2011 e a data 07/10/2011, visto que a efetiva DER foi 04/05/2011 e não 07/10/2011, data em que foi concedido o benefício". Por fim, no Evento 44, afirma que "merece procedência a questão no período que tange entre 04/05/2011 a 07/10/2011". Na apelação, nada é referido sobre datas, requerendo-se somente a anulação da sentença.

Conforme o extrato do CNIS apresentado pelo INSS, (Evento 13-CNIS2), o autor foi beneficiário de auxílio-doença de 7out.2011 a 31jul.2012. Na documentação apresentada na oportunidade (Evento 13-INF3), no entanto, consta que o autor formulou dois pedidos de auxílio-doença: o primeiro em 4maio2011, indeferido por parecer contrário da perícia médica (Evento 13-INF3-p. 2); e o segundo em 7out.2011, deferido entre essa data e 31jul.2012 (Evento 13-INF3-p. 3).

Pelo que é possível extrair das manifestações do autor, é certo que ele pretende receber auxílio-doença desde o primeiro requerimento administrativo, de 4maio2011. A menção a aposentadoria por invalidez é genérica, na petição inicial e na petição do Evento 7. A postulação mais clara do demandante é a do Evento 44, onde ele conclui nos seguintes termos: "Ante o exposto requer a procedência da ação condenando o INSS a pagar o benefício desde a real DER até a data que de fato o autor passou a receber o benefício". Esses termos são repetidos na última petição do autor, juntada ao processo perante esta Corte em 17jun.2016 (Evento 5).

Assim, será analisada somente a pretensão de auxílio-doença de 4maio2011 até 6out.2011.

Os requisitos de qualidade de segurado e carência foram atendidos, conforme o extrato do CNIS acima mencionado, e não são contestados pelo INSS.

No que tange à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial de 17dez.2014 (Evento 23), complementado em 2set.2015 (Evento 53), informa o seguinte:

A documentação médica apresentada pelo autor em anexo à petição inicial (Evento 1-LAUDO 7 a LAUDO9), ao contrário do que se afirma na apelação, é convergente com as conclusões do laudo pericial. Não há documentação anterior a novembro de 2011 que comprove a existência de doença. Naquele mês o autor teve uma crise decorrente da formação de um cisto, que foi removido cirurgicamente, período no qual o demandante beneficiou-se de auxílio-doença.

Registre-se que não há indicativo de incapacidade para o trabalho superveniente. Ademais, conforme o CNIS (Evento 13-CNIS2), o autor manteve vínculo de emprego entre janeiro de 2009 e setembro de 2013, ou seja, tanto antes quanto depois do período em que recebeu auxílio-doença.

Assim, não merece acolhida a alegação formulada na apelação, de anulação da sentença para nova perícia.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 1030, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.