EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 5036411-56.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IVONE CAMPIONI LEOCÁDIO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 20mar.2014, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação (27jan.2014), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com a concessão do adicional de 25% de que trata o art. 45 da L 8.213/1991.

A sentença (Evento 59), julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em quinhentos reais, exigibilidade suspensa pela concessão de AJG.

A autora apelou (Evento 64), afirmando haver no processo documentação apta a comprovar a alegada incapacidade.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência não são controvertidos, seja por se tratar de restabelecimento de benefício concedido administrativamente, sejam em razão da cópía da CTPS da autora apresentada, que registra contrato de trabalho inicial em 1ºmar.2007, sem data de saída (Evento 1-OUT9).

No tocante à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial produzido, datado de 24out.2014 (Evento 49-INF1), elaborado por médica psiquiatra, informa que a autora "apresenta hipótese diagnóstica pela CID 10 F 33.1 Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado e F 41.0 Transtorno de pânico", sendo a data provável de início das enfermidades 11abr.2013. A experta afirma que "a periciada está melhorada e há possibilidade de cura, pois ainda não retornou seu acompanhamento psicológico e as medicações em uso não estão sendo na dosagem máxima permitida" e conclui dizendo que "após estudo do caso ficou caracterizado que no momento a periciada não apresenta doença mental grave com prejuízo em sua capacidade laboral habitual. No momento a periciada não sofre restrições em decorrência de sua doença mental, porém necessita de acompanhamento médico e uso de medicação".

A perícia judicial, portanto, aponta inexistência de incapacidade. Conforme o laudo pericial, a autora apresentou dois atestados médicos, datados de 22maio2014 e 9out.2014, onde se mencionam as moléstias citadas no laudo, o primeiro deles recomendando afastamento do trabalho por 180 dias, e o segundo por 90 dias. No entanto, conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

Observe-se ainda que, no caso, foi apresentado laudo subscrito por médica especializada na área (psiquiatria), minucioso e bastante descritivo, iniciando com extenso histórico da doença, elaborado com base na entrevista, e arrolamento da documentação médica apresentada. Não estando adequadamente comprovada a alegada incapacidade laborativa, improcede o pedido.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 1029, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.