EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. TRF4. 5052093-80.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Alda Maria Buyno Selzein ajuizou ação ordinária buscando obter a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 27/11/2014 (NB 608.722.563-7).

Realizada perícia médica (evento2; LAUDOPERI59 a 68 e LAUDOPERI75 e 76).

Sobreveio, em 22/3/2016, sentença de procedência (evento2; SENT) condenando o INSS a:

(a) conceder o benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data de início da incapacidade (27/11/2014);

(b) pagar as parcelas atrasadas atualizadas pelo IPCA e acrescidas de juros de mora e correção monetária conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

(c) pagar as custas processuais por metade, honorários periciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença.

O INSS apelou (evento2; PET92), sustentando que a autora não faz jus ao benefício, pois a incapacidade é preexistente à filiação ao RGPS.

Foram apresentadas contrarrazões (evento2; PET98).

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da Lei nº 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991:

O art. 25 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade:

Cumpre referir algumas observações complementares.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

Acerca da comprovação da incapacidade, tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido:

No presente processo não se discute acerca do requisito incapacidade.

Os laudos periciais informam que a autora, atualmente com 68 anos, cuja atividade habitual era de costureira, é portadora de cardiopatia hipertensiva, a qual a incapacita parcialmente para o trabalho desde 2014; bem como de patologias degenerativas múltiplas: "Tendinopatia crônica Ombro Direito - Rotura completa do Tendão Supraespinhal +Tendinopatia do Subescapular + Bursite Subacromial/Subdeltoidea + Alterações degenerativas nível acrômio-clavicular e umeral.-Lombociatalgia crônica à direita (dor em Coluna Lombo-sacra com irradiação para o Membro Inferior Direito) - patologias degenerativas - Cifose Torácica + Escoliose Lombar levo-convexa + Hiperlordose lombar. -Cervicalgia (dor em Coluna Cervical) - patologia degenerativa. -Dorsalgia (dor em Coluna Torácica). -Artrose quadril direito -Obesidade Grau II - IMC (Índice de Massa Corporal = 35,4) - normal (20,0 a 25,0)". Consoante o laudo da perícia ortopédica tal quadro ocasiona incapacidade total e permanente para o trabalho, apontando como data de início da incapacidade 27/11/2014.

Considerando que conforme a documentação presente no processo a autora ingressou no RGPS em 2013, não procede a alegação no sentido de ausência de qualidade de segurada por ser a incapacidade seria anterior à filiação ao RGPS.

O conjunto probatório presente no processo, bem como a fundamentação trazida na apelação são insuficientes para alterar a sentença no presente caso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1139, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.