EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. TRF4. 0005819-17.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise da apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DIVA WEBER ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 12/09/2013, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a contar da data do primeiro indeferimento administrativo.

A parte autora interpôs agravo retido contra a decisão que determinou a realização de perícia médica (fls. 42-46).

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, cujas exigibilidades restaram suspensas em razão da AJG deferida.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta ter comprovado a incapacidade laborativa, fazendo jus ao benefício, ou ainda a necessidade de realização de nova perícia médica com especialista em ortopedia, querendo a reforma da sentença.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Do Agravo Retido

Em atenção ao disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo retido interposto pela autora, visto que não requerida sua análise em sede de apelação.

Cumpre registrar, inicialmente, que causa estranheza o fato de a autora ter solenemente omitido a existência da ação que tramitou perante a Vara de São José do Cedro/SC (Proc. nº 0013462-65.2011.404.9999, nesta Corte), em que postulou, igualmente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 28/02/2009. Naquela demanda foi proferida sentença de parcial procedência, com reconhecimento da existência de incapacidade temporária desde 23/10/2010 (sentença anexa), que transitou em julgado em 27/02/2012 (anexo), e a presente ação foi ajuizada em 12/09/2013.

No que tange à litispendência e à coisa julgada, dispõe o Código de Processo Civil:

Registro que a petição inicial não faz menção à existência do outro processo e que não expôs nenhuma situação nova e diferente daquela que é a causa de pedir da ação que já tramitou, como, por exemplo, o agravamento da doença ou o advento de outra doença incapacitante, pelo contrário, pediu expressamente, na inicial e na réplica, o reconhecimento do direito ao benefício desde o primeiro pedido administrativo. Assim, a hipótese é de extinção do processo, sem julgamento de mérito, em face da coisa julgada material, em vista da identidade da causa de pedir, das partes e do pedido, nos termos do art. 267, V, do CPC.

Registro, ainda, que apesar de protocolo de novo pedido administrativo em 26/08/2013, devidamente indeferido, em nada altera a conclusão acima, pois o pedido desta demanda não se refere a tal pleito e tampouco há referência à outra doença naquele pedido.

De outro modo, entendo que é o caso de ser condenada a parte autora por litigância de má-fé, uma vez que a parte não pode vir a Juízo com a mesma causa de pedir e pedido indefinidamente, com o mesmo procurador em ambas as demandas.

Assim, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, bem como o trânsito em julgado da ação anterior, deve ser extinto o presente feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, bem como condenada a parte autora por litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, V, e no art. 18, ambos do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise da apelação da autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 118, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DA AUTORA.