Apelação Cível Nº 5048254-81.2016.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: EZEQUIEL FRANCISCO MACETTI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício em 15.5.2015.
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 7.10.2016, por meio da qual o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada. A parte autora foi condenada ao pagamento de multa de 2% e indenização de 10% sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios de 10 % sobre o valor da causa, cuja exibilidade restou suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (ev. 55).
Em suas razões recursais (ev. 61), a parte requer a reforma da sentença, com afastamento da condenação em litigância de má fé. Argumenta que o autor é pessoa simples, com baixo nível de escolaridade, e que diante da cessação do seu benefício ficou apavorado, procurando o peticionante para entrar com ação judicial, bem como foi até o Juizado da Justiça Federal onde protocolou seu pedido sem advogado. Assevera que o autor não pretendia objetivo ilegal com a demanda, tanto que não compareceu na perícia agendada tendo em vista já ter sentença de procedência no seu pedido protocolado na Justiça Federal. Alega, ainda, que o autor é pessoa humilde, portador de doença que o impede de trabalhar, não tendo condições de pagar o valor fixado na sentença.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Coisa Julgada
O processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista a coisa julgada, acerca do que não há controvérsia.
Há coisa julgada quando presente a tríplice identidade entre as ações, ou seja, suas partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada ou mesmo da litispendência.
Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Nas ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático ocorre pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente que justifique a concessão de novo benefício.
Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não acarretará violação à coisa julgada ou caracterização de litispendência, pois a causa de pedir será diferente.
Na hipótese dos autos, contudo, identifica-se perfeitamente a tríplice identidade entre as ações, concluindo-se pela coisa julgada. De fato, o autor pediu a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício, em 15.5.2015.
Conforme cópia da sentença proferida nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível n. 5003541-13.2015.404.7006/PR, verifica-se que o INSS foi condenado a restabalecer o benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação, em 15.5.2015.
Deve ser mantida, assim, a sentença neste ponto.
Litigância de Má-Fé
Insurge-se o apelante contra a condenação em litigância de má-fé.
Assim fundamentou a sentença:
Na seq. 47, o INSS encartou o laudo realizado na Justiça Federal, mas o autor ignorou tal juntada, ficando em silêncio.
Se não bastasse, na seq. 50, o INSS encartou cópia da sentença e extrato do INFBEN, demonstrando, sem dúvida, tratar-se dos mesmos pedidos, causa de pedir e partes.
Novamente, instado a se manifestar, o autor nada falou. Aliás, pediu redesignação da data da perícia (seq. 53).
A má-fé é patente, visto que o autor preferiu ignorar as evidências, na tentativa de reverter por via transversa a sentença prolatada na Justiça Federal.
De acordo com o art. 80 do NCPC:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório
Das manobras do autor, no mínimo, revelam-se caracterizadas as figuras típicas dos incisos I, III, V e VI.
Deduziu defesa contra fato incontroverso ao buscar a realização de nova perícia para comprovar o já demonstrado em processo com sentença transitada em julgado (incapacidade temporária).
Usou do processo para conseguir objetivo ilegal: modificar sentença imutável da Justiça Federal, por via transversa, a fim de auferir mais lucros e possivelmente honorários advocatícios.
Procedeu de modo temerário no processo, ao silenciar sobre os autos da Justiça Federal.
E provocou incidente manifestamente infundado, ao postular nova perícia quando seu cliente nem sequer compareceu à primeira, já havia realizado perícia na Justiça Federal e já tinha consciência da sentença parcialmente favorável.
Com isso, fixo a multa em 2% do valor corrigido da causa e indenização à parte contrária no percentual de 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do NCPC.
Os prejuízos da parte ré são evidentes, já que procuradores tiveram que realizar a defesa em dois processos iguais, o que certamente vulnera a estrutura da procuradoria, aparentemente defasada e com indiscutível sobrecarga de trabalho.
Ainda, deverá arcar com os honorários advocatícios de sucumbência e as despesas que efetuou no processo, as quais não estão acobertadas pela Justiça Gratuita.
Com relação à configuração dos elementos aptos à imposição de pena por litigância de má-fé, entende-se que a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pode ser proferida de ofício pelo juiz (art. 18, CPC), em decorrência do seu poder de direção do processo e da sua competência para prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 125, CPC), e está condicionada à constatação de três requisitos (STJ, 1º Turma, REsp nº 271.584-PR, Rel. Ministro José Delgado, j. 31-10-2000, DJU 05-02-2001, RSTJ 146/136), quais sejam: conduta da parte deve se subsumir a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC, à parte deve ser oferecida a oportunidade de defesa e a sua conduta deve resultar em prejuízo processual à parte adversa.
Com efeito, a teor do artigo 77 do CPC, é dever das partes proceder em juízo com lealdade e boa-fé, sendo certo, ademais, que, nos termos do artigo 80 do mesmo diploma, in verbis:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
A litigância de má-fé não se presume, ela deve ser demonstrada por meio de prova satisfatória. Além disso, deve ser comprovada a existência de dano processual a ser compensado pela condenação, o que não se verifica na hipótese.
Com efeito, não restou demonstrada a intenção dolosa, tendo em vista que não restou demonstrado que o procurador da presente ação soubesse do ajuizamento da outra ação pelo autor no Juizado Especial Federal.
Portanto, reformo a sentença no ponto para afastar a condenação ao pagamento de multa e de indenização à parte contrária por litigância de má-fé, remanescendo apenas as condenações às custas do processo e honorários advocartícios, nos termos fixados na sentença.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
a) apelação: provida para afastar a condenação por litigância de má-fé.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5048254-81.2016.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: EZEQUIEL FRANCISCO MACETTI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.
1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, §2º, do CPC, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
2. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
3. A litigância de má-fé não se presume. Ausente a prova da má-fé, afasta-se a condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 17 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/08/2018
Apelação Cível Nº 5048254-81.2016.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: EZEQUIEL FRANCISCO MACETTI
ADVOGADO: JOÃO MORAIS DO BONFIM
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2018, na seqüência 744, disponibilizada no DE de 01/08/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
SUZANA ROESSING
Secretária
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