EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5037914-15.2015.4.04.9999...

3. Restando comprovado que a doença incapacitante é anterior ao ingresso do autor no RGPS, é indevida a concessão do benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por IRACI DAMBROSIO em face do INSS, indeferido porque a doença seria preexistente à filiação.

Realizada perícia médica judicial (Evento 40).

Sobreveio sentença julgando a ação improcedente, tendo em vista ser doença preexistente à filiação com a data da incapacidade (DII) sido fixada em 2009. Condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios de R$ 700,00 (setecentos reais), suspendendo a exigibilidade do pagamento por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita (Evento 63).

Da sentença apelou a parte autora, postulando sua reforma integral, sustentando que sua incapacidade é incontroversa e a impede de trabalhar, conforme aponta o perito. Alega que deve ser feita a análise do caso pontualmente, considerando que a autora tem mais de 59 (cinquenta e nove) anos e é analfabeta, não podendo mais trabalhar e obter seu sustento. Aduz que a perícia determinou a data da incapacidade (DII) apenas pelo relato equivocado da autora, sem considerar os documentos médicos. Ressalta, ainda, que as demais doenças apontadas na inicial não foram objeto de perícia. Requer a procedência da ação, ou anulação da sentença para reabertura de instrução para nova perícia com médico ortopedista (Evento 69).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Relator anterior do feito determinou retorno dos autos para realização de diligências, qual seja complementação do laudo pericial por outro perito, especialista em ortopedia (Evento 84).

Realizada nova perícia (Evento 150), retornam os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Considerando o novo laudo pericial realizado por ortopedista (Evento 150), a autora é portadora de sequela em sua mão direita com mão em garra, com falanges distais em hiperflexão, decorrente de acidente com fratura em 2009. A autora também apresenta hipertensão arterial e lombalgia crônica, sem sinais de radiculopatia. Não foi evidenciada outra patologia.

Concluiu o perito que a autora está incapacitada total e definitivamente para sua atividade laboral (empregada doméstica) em face da sequela em sua mão direita, bem como não há possibilidade de reabilitação. As demais patologias arguidas não lhe conferem incapacidade laboral. A data da incapacidade da autora foi fixada na data de seu acidente em 2009. A autora começou a contribuir com a Previdência Social em 15-09-11.

É certo que, na forma do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91, a lei previdenciária não veda a concessão de benefício por incapacidade ao segurado que se filiar portador da doença cujo agravamento ou progressão que implique a ele incapacidade se der após seu ingresso ao RGPS.

No caso dos autos, a decisão fica adstrita à verificação documental que demonstra que a autora já estava incapacitada em 2011.

Portanto, a conclusão a que seja chega é que a requerente somente ingressou no RGPS quando já estava em estágio bem avançado da doença, com plena ciência do seu quadro mórbido, com o intuito único de obter benefício previdenciário. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, artigo 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

Não há dúvidas de que a autora está incapacitada desde 2009 para o trabalho em razão da sequela de fratura em seu braço direito, consoante relato dado ao perito do juízo. Mas, quando passou a contribuir à Previdência Social, em 2011, como contribuinte individual, já não possuía condições para desempenhar qualquer atividade laborativa.

Nesse mesmo sentido:

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 498, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.