PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5001590-34.2013.4.04.7109...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSÉ RAMIRO OLIVEIRA TEIXEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26jun.2013, postulando auxílio-doença, desde o indeferimento administrativo (3maio.2001) ou a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor da causa atualizado pelo IPCA-E, verbas cuja exigibilidade restou suspensa pelo deferimento de AJG.

O autor apelou, afirmando, em síntese, estar comprovada tanto a incapacidade para o trabalho como sua condição de segurado especial.

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

No tocante aos requisitos de qualidade de segurado e carência, o autor afirma ser segurado especial como produtor rural pecuarista. No entanto, o conjunto probatório não permite formar convencimento acerca do enquadramento do autor como segurado especial.

As notas fiscais apresentadas no Evento 1 são referentes a compra e venda de gado bovino pelo autor, mas em quantidades que não são compatíveis com sua afirmação, feita administrativamente em 2011, de que trabalhava sozinho (Evento 1-PROCADM7). Ao revés, consta da DATAPREV registro de primeiro vínculo do autor em 12mar.1998 como contribuinte individual com empregador rural (Evento 1-PROCADM7, p. 11). Ao ser indagado administrativamente a respeito da inscrição como empregador, não soube explicar, reafirmando que trabalhava sozinho (Idem, p. 7). Esse foi o motivo que levou ao indeferimento do pedido de auxílio-doença efetuado em janeiro de 2013 (Evento 1-PROCADM7, p. 30-32), a falta da qualidade de segurado, inclusive por ter sido constatado que o autor possuía dois imóveis na cidade de Lavras do Sul, onde residia, e também que as notas referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010 foram emitidas em 27dez.2012, pouco antes do protocolo do pedido administrativo.

Observa-se, ainda que a qualificação do pai do autor aparece como pecuarista em sua certidão de óbito, datada de 1996, qualificação comumente atribuída ao proprietário de terras que explora a pecuária com o concurso de empregados (Evento 1-CERTOBT39). Há outros elementos nos autos que apontam nesse mesmo sentido, como o fato de o demandante possuir marca animal própria registrada em seu nome junto à prefeitura de Lavras do Sul desde 1981 (Evento1-OUT9), e a circunstância de que o autor, em sua certidão de casamento, celebrado em 1982, quando ele tinha vinte e cinco anos de idade, ser qualificado como estudante, dado absolutamente destoante da realidade do pequeno produtor rural.

Note-se, ainda, que o próprio autor declarou ao perito médico, em março de 2014 (Evento 39-LAU1), residir na cidade e arrendar as terras de sua propriedade, o que confirma não apenas a ausência do exercício de atividade rurícola, mas, principalmente, a desqualificação da condição de segurado especial. Assim sedo, não está presente a comprovação da qualidade de segurado, nem o preenchimento da carência necessária.

No que tange à verificação da incapacidade laborativa, melhor sorte não assiste ao demandante. O perito verificou (Evento 39-LAU1) que o autor é portador de neoplasia maligna de próstata (CID C61) estabilizada e déficit auditivo que não implicam incapacidade laboral. O especialista afirmou, ainda, não terem sido apresentados exames aptos a confirmar a alegada perda de audição.

Merece confirmação, portanto, a sentença de improcedência.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 345, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.