EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 5044895-89.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não estar configurada a incapacidade para o trabalho. A autora foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a qual resta suspensa em razão do deferimento de AJG. Foi revogada a antecipação dos efeitos da tutela (evento 118).

Sustenta a autora ter a perícia médica apontado incapacidade parcial e permanente para o trabalho, desde 2013, por ser portadora de "abaulamento discal T9 a T12 e hemangioma T9". Refere ter afirmado o perito estar o exercício laboral da segurada limitado a atividades que não demandem esforço físico significativo, porque diverso proceder implicaria agravamento da doença, mormente no que tange à higidez da cervical. Argumenta, ainda, ser a parte autora pessoa com 52 anos de idade, semianalfabeta, portadora de moléstia degenerativa. Observa ter sempre obrado como costureira, profissão cujo exercício agora resta inviabilizado em face da mencionada doença. Explicita ser impertinente a reabilitação para atividade de costura, justamente em face da postura física. Consigna refletir a documentação médica anexada aos autos depois da perícia judicial realizada em 2015, a noticiada situação de incapacidade da recorrente. Reclama seja provido o inconformismo, reformando-se a sentença para que concedido o benefício almejado, desde fevereiro de 2013.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

A autora apresentou Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação sob nº 5027456-89.2017.404.0000/PR, o qual restou deferido.

É o relatório.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Ao lado da prova técnica, a incapacidade laboral pode ser avaliada mediante verificação das particulares circunstâncias do caso concreto. E isso porque a eventual reabilitação do segurado, para a mesma ou para diversa atividade laboral, emerge como jurídico óbice ao deferimento do benefício da aposentadoria por invalidez. E é por esse relevante motivo que se mostra necessário sejam considerados esses peculiares fatores intrínsecos ao segurado, na avaliação de sua higidez ocupacional, para que aferida seja ser ela temporária ou permanente. Por conseguinte, a faixa etária do demandante, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade até então exercida, são de essencial análise em casos desta natureza.

Nessa exata linha de conta já se manifestou a Terceira Seção desta Corte, consoante revela o julgado a seguir transcrito:

A sentença assim examinou o pedido:

Compulsada a documentação que guarnece os autos, não foi possível aferir a especialidade do médico responsável pelo exame técnico. Assim, conquanto assente na jurisprudência a aptidão do clínico geral para a realização de laudo pericial, afigura-se-me imprescindível a renovação desse, no âmbito judicial, desta vez a ser firmado por profissional da área de traumatologia/ortopedia. Com efeito, a informação constante no exame aposto no evento 65 consta conclusão assim vertida:

Na sequência - evento 71 -, e conforme já referido na transcrição anterior, na seguinte avaliação técnica houve conclusão definindo que a paciente consegue realizar qualquer trabalho exceto os que demandem elevar muito peso. Ao mesmo tempo, afirmado estar-se diante de moléstia que incapacita a segurada de forma parcial e permanente, a contar de fevereiro de 2013 - evento 71.

Dessa forma, essa singular realidade denota deva ser renovado o exame técnico, ultimando-se-o de forma detalhada, mormente no que tange à viabilidade, ou não, de reabilitação da segurada para a atividade habitual. Anoto, ainda, deva ser aferida, dentro do possível e da realidade clínica a ser oportunamente constatada pelo expert, possa a segurada ser reabilitada para o exercício de outras atividades laborais, compatíveis com a sua realidade, sopesando-se os fatores etário, de experiência profissional e de escolaridade.

Cabe ressaltar que esta Corte, em hipóteses similares, vem anulando perícias sucintas lacônicas, valendo citar os seguintes julgados:

Na hipótese sob exame, os laudos periciais judiciais foram elaborados de maneira perfunctória, sem maiores esclarecimentos acerca do histórico de saúde da segurada. Mais do que isso, o segundo exame se apresenta contraditório em sua conclusão, consoante observei acima (incapacidade parcial e permanente x possibilidade de realização de trabalhos que não demandem elevar muito peso).

Por conseguinte, convém seja anulada a sentença, para que, reaberta a instrução processual, novo exame técnico seja realizado, por especialista na área de traumatologia/ortopedia, observando-se, em tal proceder, a motivação até aqui desenvolvida.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e julgar prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 298, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.