EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. OMISSÃO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que, reaberta a fase instrutória, seja complementada a prova pericial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SILVIA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 18/09/2012, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, a partir do cancelamento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.

Realizada perícia médica, o laudo aportou à fl. 191.

Sentenciando em 25/11/2014, o MM. Juízo a quo, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente a demanda. É o dispositivo:

Irresignado, o INSS apela, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo deixou de apreciar o pedido de complementação do laudo pericial, tendo em vista a imprecisão da fixação da DII. Informa que autora contribuiu para o RGPS até 31/03/2005. Aduz que a provável DII, embasada nos documentos juntados pela autora, é 16/11/2010. Logo, entende que a autora perdeu a qualidade de segurada.

Após os demais trâmites legais, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No caso dos autos, a parte autora busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Durante a instrução processual foi produzida prova pericial (fls. 29/36), concluindo o expert que a autora está acometida por doença incapacitante. O laudo, todavia, não é claro quanto à data do início da doença e da incapacidade.

Informa o perito que a incapacidade da autora decorre de fibromialgia (CID M79.7) e discopatia degenerativa cervical (CID M50.3), deixando de informar a DII. Diante dessas informações, o Juízo a quo julgou procedente a ação.

O entendimento jurisprudencial tem confirmado que, para o julgamento das questões que lhe são postas, o julgador, tanto de primeira, quanto de segunda instância, tem o direito de formar sua livre convicção, podendo converter o julgamento em diligência, sempre que assim o entender necessário, para a melhor apreciação da questão que lhe é posta, conforme dispõe o art. 130 do CPC.

Sobre tal dispositivo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery tecem os seguintes comentários:

Dessa forma, diante da omissão verificada, bem como as razões do apelo do INSS, tenho que o mais apropriado é que seja complementada a perícia, para que o Perito esclareça com precisão acerca da data do início da incapacidade da autora para suas atividades laborativas e sobre todos os detalhes da doença.

Nesse sentido:

Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de que se reabra a instrução e novo laudo pericial seja realizado, com os esclarecimentos necessários, principalmente quanto à data que teve início a incapacidade laboral da autora.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que, reaberta a fase instrutória, seja complementada a prova pericial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE, REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, SEJA COMPLEMENTADA A PROVA PERICIAL.