EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL LACÔNICO. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. TRF4. 0010006-05.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para anular o processo desde a prova pericial, determinando a realização de novo exame pericial, preferencialmente por médico ortopedista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente ação previdenciária para reconhecer o direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, condenando-se o INSS a pagar as parcelas vencidas, com correção monetária e a incidência de juros de mora, bem como determinando que a autarquia arque, ainda, com o pagamento de custas pela metade e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a publicação da sentença.

O INSS, em suas razões, sustenta a necessidade do reexame necessário, em face da sentença ser ilíquida. Destaca, em seguida, a falta de menção no laudo pericial quanto à data de início da incapacidade. Assim, defende que os autos sejam baixados em diligência para a sua necessária complementação, revelando-se o atendimento, ou não, dos requisitos inerentes ao reconhecimento da condição incapacitante. Pugna pelo prequestionamento de matéria infraconstitucional.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Consta que durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Luiz Fernando Vaz, especialista em medicina do trabalho, sobrevindo o respectivo laudo em forma de resposta direta aos quesitos formulados (fl. 117). Embora o parecer refira incapacidade laboral, a análise do quadro clínico foi muito superficial.

Assim, a despeito de o INSS não ter alegado tais deficiências na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, é certo que a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes; diante da angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada, mormente nos casos em que o resultado da prova pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Nada obstante, no caso concreto, é imprescindível a melhor investigação acerca do início da incapacidade da parte autora, na medida em que o seu histórico contributivo parece incompatível com o pedido.

Examinando o feito, denota-se que a postulante começou a recolher contribuições ao RGPS em julho de 2008, época em que já ostentava 65 anos de idade. Nesse cenário, logo após ter recolhido 12 contribuições, exatamente o número mínimo de meses correspondentes à carência do benefício requerido, protocolou o pedido de auxílio-doença (nº 536. 658.295-0) em 31/07/2009, o qual restou indeferido na esfera administrativa.

Ademais, no laudo médico judicial restou consignado (fl. 117) que as patologias da parte autora são de índole crônica, com início lento e insidioso, o que torna necessário perquirir se a incapacidade é decorrente de agravamento da doença após a filiação ao RGPS (§2º do art. 42 da LBPS).

Cumpre destacar, por fim, que o magistrado pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 437, do CPC/1973, e art. 480 do CPC/2015). É o caso, na medida em que a perícia médica produzida nestes autos redundou em um laudo absolutamente lacônico, que responde de modo incompleto e não fundamentado os quesitos formulados pelas partes.

Nesse passo, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Impõe-se, portanto, o a anulação da sentença para seja reaberta a instrução e realizado novo exame pericial para investigar de forma detalhada o real estado de saúde da parte autora, incluindo-se a data de início da incapacidade laboral e os limites incapacitantes, restando claro o afastamento, ou não, de hipótese de doença preexistente.

Necessário assentar, ao final, que ambas as partes deverão ser intimadas para o exame pericial, oportunizando-lhes manifestação acerca do laudo, bem como complementação, caso necessário.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS para anular o processo desde a prova pericial, determinando a realização de novo exame pericial, preferencialmente por médico ortopedista.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 645, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A PROVA PERICIAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL, PREFERENCIALMENTE POR MÉDICO ORTOPEDISTA.