EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. TRF4. 0016327-85.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença, publicada em 22-07-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora, interpretando o laudo médico judicial, sustenta ter o perito reconhecido sua incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais como agricultor, motivo pelo qual requer a concessão do benefício postulado na peça vestibular.

Pleiteia, na eventualidade de lhe ser negada a percepção do auxílio-doença, a concessão do benefício do auxílio-acidente.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 149-150), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em não havendo arguição de preliminares, passo direto ao exame do mérito.

Ab initio, cumpre verificar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado, postergando a análise dos demais requisitos caso tal incapacidade seja caracterizada.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 56 anos e desenvolve a atividade profissional de trabalhador rural. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 12-02-2016 (fls. 70-101). Na oportunidade, o expert, após feitura de anamnese global, exames físicos circunstanciados e análise de toda documentação coligida ao feito, embora tenha reconhecido que o demandante é portador de doença degenerativa discal lombar (CID M51.3) e artrose leve de joelho direito (CID M17.1), foi conclusivo no sentido de que inexiste caracterização de incapacidade laborativa, havendo somente uma "disfunção parcial e permanente", a qual "não lhe impede de realizar suas atividades".

Ora, diferentemente do alegado na peça recursiva, o jurisperito não entendeu pela inaptidão laboral do requerente, mas apenas constatou uma redução funcional, de grau leve (5-24%), em sua coluna lombar e em seu joelho direito. No ponto, observo que, numa escala de cinco níveis (plenamente capaz, moderadamente capaz, limitadamente capaz, levemente capaz e incapaz), o autor foi considerado moderadamente capaz, o que, segundo o experto, traduz o estado clínico daquele que desempenha de forma plena suas funções, com restrições de caráter genérico.

Nesse sentido, reputo por bem anotar que restrições ou limitações (impostas por determinada enfermidade) não equivalem necessariamente a incapacidade; naquelas, existe um fator que impõe certo grau de dificuldade no exercício da atividade, mas não a impossibilita; nesta, há impossibilidade de realizar a atividade.

Vejo, ainda, que, ao responder o quesito de n.º 5, formulado pela parte autora, o versado na área médica ratificou o desfecho do laudo por ele produzido:

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Analisando o caderno processual, observo que os atestados médicos trazidos pela autora (fls. 14-15) sequer fazem menção à necessidade de afastamento de seu labor ou, ao menos, referem a existência de eventual patologia incapacitante.

Doutro lado, entrevejo que o jurisperito demonstrou plena capacidade para avaliar o quadro de saúde do autor, discorrendo tecnicamente sobre suas condições físicas e apreciando pontualmente os exames médicos por ele trazido aos autos.

De toda sorte, entendendo que a escassa documentação médica jungida ao feito (fls. 14-15 e 21-24) não possui força probatória suficiente para desacreditar a inteligência técnica externada pelo referido perito, tenho por indevida a outorga do benefício pleiteado.

Quanto ao pedido eventual de concessão da benesse previdenciária de auxílio-acidente, não visualizo, por igual, possibilidade jurídica de seu acolhimento, uma vez que não consta da incial qualquer menção fática a suposto infortúnio, do qual tenha resultado sequela que implique na redução da capacidade laboral da demandante. Noutras palavras, ausentes os pressupostos contidos no artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213-91, a concessão da prestação de natureza indenizatória se torna igualmente descabida.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

A eminente Relatora nega provimento à apelação da parte autora nestes termos:

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência em razão das conclusões apresentadas pelo perito Rafael R. Lazzari, que, como é do conhecimento deste Colegiado, vem apresentando laudos periciais que, a despeito da sua didática apresentação, concluem, invariavelmente, pela aptidão laboral de trabalhadores braçais desde que trabalhem ergonomicamente (fls. 93, 95 e quesito 7 da fl. 99), o que, a toda evidência, é incompatível com a realidade dessas profissões.

Assim, não obstante as considerações esposadas pelo expert e considerando que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20-02-2015), deve ser outorgada a devida proteção previdenciária ao apelante.

Assim, tendo a perícia certificado a existência da patologia alegada pela parte autora, o juízo de incapacidade pode ser determinado, sem sombra de dúvidas, pelas regras da experiência do magistrado, consoante preclara disposição do artigo 375 do NCPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.).

Portanto, ainda que o laudo pericial realizado pelo Dr. Rafael Ricardo Lazzari tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, é forçoso reconhecer que a confirmação da existência de inúmeras comorbidades ortopédicas (doença degenerativa discal lombar e artrose leve de joelho direito), associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultor) e idade atual (56 anos de idade) - demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício de atividade profissional que demanda tanto vigor físico, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a DER (10-12-2013) - fl. 16.

Seria uma violência contra o segurado especial exigir-se que persista desempenhando trabalhos rudes e que exigem flexões posturais incompatíveis com suas patologias que são progressivas.

Há um princípio pouco conhecido e utilizado do Direito Previdenciário que é o princípio da prevenção do estado de higidez do segurado. Ora, é certo que se o segurada especial continuar trabalhando na agricultura, seu estado de saúde deverá agravar-se. A concessão do benefício funciona, então, como mecanismo de prevenção de risco. Vale dizer, o risco de agravamento de doenças diagnosticadas na perícia e que, se hoje não incapacitam integralmente a segurada, na medida em que der continuidade ao trabalho, poderão vir a incapacitá-la, com ônus para a própria seguridade social.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

Honorários advocatícios

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença para conceder aposentadoria por invalidez desde a DER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTÔNIO MAURIQUE ACOMPANHANDO A RELATORA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2018, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1151, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDA A JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN.