PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRF4. 5001365-06.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VERÔNICA RAMOS DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14mar.2013, postulando concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER (29dez.2012).

Foi deferido o pedido de antecipação da tutela (Evento 16), sendo comprovada a implantação do benefício (Evento 24).

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora auxílio-doença a partir de 29dez.2012, e aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (4abr.2014), e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento pela TR, e juros de mora desde a citação, incidindo uma única vez, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança. A Autarquia foi condenada ainda ao pagamento dos honorários periciais, custas e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento das parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS apelou, afirmando que a incapacidade é temporária, não sendo devida a concessão de aposentadoria por invalidez.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

A qualidade de segurada da autora e o preenchimento da carência necessária não são controversos.

No que tange à incapacidade para o trabalho, o laudo médico pericial apresentado (Evento 86-LAUDPERI1), datado de 4abr.2014, informa que a autora (50 anos à época, cozinheira, instrução primária) informa que a autora é portadora de síndorme do túnel do carpo, tendinopatia de ombros bilateral e vasculopatia de membros inferiores, doenças que a incapacitam parcial e temporariamente, desde que se realizem os tratamentos adequados, inclusive cirúrgicos, os quais dependem da disponibilidade do SUS. A perita informa ainda que, tendo em vista o grau de escolaridade, situação física, neste caso a incapacidade é para todas as atividades, pois apresenta dificuldades para a flexão de punhos e elevação de braços bilateralmente, e que a autora necessitaria de acompanhamento adequado com especialistas em ortopedia, fisioterapia e psiquiatria (item Dos Tratamentos). É mencionado, ainda, que a incapacidade retroage a junho de 2011.

Com efeito, considerando a grande limitação física que as doenças mencionadas impõem à autora, fica evidenciada sua incapacidade para o trabalho. Ademais, levando em conta sua idade (51 anos), o grau de escolaridade (estudou até a quarta série primária), e sua experiência profissional (trabalhou como agricultora e cozinheira), eventual reabilitação é muito pouco provável, inclusive por depender do resultado de vários tratamentos médicos que, embora oferecidos pelo serviço público de saúde, não estão prontamente disponíveis e em coordenação adequada para atender a autora. Portanto, deve ser mantida a sentença de procedência.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.