PREVIDENCIÁRIO CANCELAMENTO DO ATO. LIMITES AO DESFAZIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NECESSÁRIA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em Juízo de Retratação, acolher a preliminar de decadência e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e, assim, conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Vieram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para eventual Juízo de Retratação, sendo a matéria controvertida relativa à incidência do prazo decadencial para a revisão do ato administrativo que reconheceu tempo rural sem a necessidade de indenização, posteriormente utilizado em aposentadoria em regime próprio mediante certidão fornecida pelo INSS, da qual não constou a ressalva relativa à necessidade de indenização.

A decisão da Vice-Presidência teve o seguinte teor:

Repiso o esclarecimento que declinei quando da primeira apreciação pela Turma -

No apelo afirmava o recorrente/INSS, a inocorrência de decadência. No mérito, ser possível a revisão da certidão de tempo de serviço anteriormente expedida e a necessidade de recolhimento das mencionadas contribuições.

É o relatório.

Controverte-se nos autos questão relativa à incidência do prazo decadencial para a revisão do ato administrativo com repercussão no ato de concessão do benefício da parte autora.

A sentença recorrida, considerando a inviabilidade da anulação/revisão de Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 04/12/1995, concedeu parcialmente a segurança vindicada para reconhecer o direito do impetrante ao cômputo do labor rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade e declarar a inexigibilidade de indenização das correspondentes contribuições previdenciárias período (de 19/03/1958 a 31/12/1963.

Atualmente, o prazo para que a autarquia previdenciária anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários é de dez anos, contados da data em que praticados (art. 103-A, Lei 8213/91). Quando se tratar de ato de efeito patrimonial contínuo, como ocorre com os benefícios previdenciários em geral, o prazo tem início com a percepção do primeiro pagamento (art. 103-A, §1º, Lei 8213/91).

Se o ato for anterior à Lei 9.784/99, o marco inicial da decadência é a data de vigência da citada lei, ou seja, 01/02/1999, porque, conforme sedimentado pelo STJ, antes, não havia prazo decadencial aplicável à espécie (vide, nesse sentido: AgRg no Ag 1342657/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011; REsp 1114938/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010).

Evidentemente que a possibilidade de desconstituição do ato administrativo fica condicionada à "demonstração das referidas ilegalidades, em processo administrativo próprio, com oportunização ao administrado, das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 940). Além disso, é limitada pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança inerentes ao Estado Democrático de Direito (AC 5009450-12.2010.404.7200, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 27/01/2016).

No caso dos autos, verifica-se que entre o fornecimento da certidão e início da revisão administrativa de cancelamento da averbação, decorreu o prazo de dez anos legalmente previsto (art. 103-A, Lei 8213/91). Constata-se, portanto, que decaiu do direito à revisão pretendida.

Considerando que para a validade do ato de cancelamento é necessária a instauração de procedimento específico que se inicia com a notificação do interessado, para que seja possibilitado o amplo exercício do direito de defesa, tendo este ocorrido apenas em 25/02/2010, embora o INSS mencione que iniciou a revisão em 2005. O fato de o INSS determinar, por exemplo, que sejam revisados todos os benefícios que tiveram reconhecido tempo rural dos 12 anos aos 14 anos, não pode ser tido como marco inicial da revisão, seria necessária a notificação individual a cada segurado para fixar-se o marco interruptivo do prazo decadencial. Logo, considerando a inexistência desta notificação em data anterior a 25.02.2010 e que aposentado junto à Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS desde 24/06/1996 em razão da obtenção em 1995, Certidão de Tempo de Contribuição aos fins de aposentadoria no regime estatutário, verificou-se a fluência do prazo decadencial para a revisão.

A propósito dessa compreensão confira-se precedente da Relatoria do Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz AI Nº 5034781-52.2016.4.04.0000/RS:

Ante o exposto, voto por, em Juízo de Retratação, acolher a preliminar de decadência e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e, assim, conceder a segurança.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 542, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E, ASSIM, CONCEDER A SEGURANÇA.