EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRF4. 5051284-27.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LINDAURA BONOMI interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº 8.742/93, porque não demonstrada a condição de deficiente.

Em razões de recurso, a parte autora alegou que houve cerceamento de defesa e requereu a anulação da sentença, com a baixa dos autos à origem para a realização de perícias nas especialidades de ortopedia e psiquiatria.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento do apelo.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A parte autora alega que houve cerceamento de defesa, pois os pedidos de esclarecimentos da perícia médica, impugnada no e. 87, não foram analisados e as partes não puderam formular de quesitos complementares. Afirma que a perícia foi realizada de forma deficitária, e que os autos deveriam ser devolvidos à origem para a realização de novas perícias, conduzidas por médicos com as especialidades de ortopedia e psiquiatria, e para a realização de estudo social.

Na peça inicial a autora afirma ser portadora de doença discal degenerativa e protusão discal em vários níveis da coluna lombar (CID M51), e de transtorno de personalidade esquizóide (CID F60.1) e de transtorno psicótico agudo polimorfo, com sintomas esquizofrênicos (CID F23.1).

Instruiu a inicial com um atestado médico para a doença de ordem física e outro para o problema psiquiátrico (e. 01-OUT4, pág,s 2 e 3).

A perícia médica realizada em 03/06/2016, conforme laudo acostado no e. 82-LAUDPERI1, verificou que a autora, contando com 55 anos, trabalhadora rural até os 40 anos de idade, é portadora de Espondilose CID M47, Hipertensão arterial CID I10, Hipotireoidismo CID E03, perda de visão de um olho CID H54, e Esteatose hepática CID K76, mas não se encontra incapacitada para sua atividade laborativa.

Ao relatar o histórico atual da doença, a autora negou estar em acompanhamento com psiquiatra.

Do exame físico, observou: fala em tom e ritmo de voz adequados, pensamento com curso e conteúdo adequados para o grau de instrução. Memória preservada, sendo capaz de descrever seu histórico com detalhes. Atenção, concentração e volição mantidas.

Do relatório "documentos apresentados na perícia", informa o perito que não há qualquer registro de problema de ordem psiquiátrica entre os anos de 1994 a 2011 no registro do prontuário de acompanhamento ambulatorial da prefeitura de Planaltina. Em 2012 e 2013, informou que não há menção de queixas psiquiátricas nas evoluções deste ano e nem encaminhamento para psiquiatria. Nos anos seguintes também não há registros de problemas psiquiátricos.

Em resposta aos quesitos, afirmou o perito:

Esta Turma decidiu recentemente que a alegação de doença psiquiátrica deve vir acompanhada de prova robusta, suficiente para demonstrar que a parte requerente possui acompanhamento médico e histórico de tratamento. Nesse sentido:

Do exame físico, observou que a autora apresenta coluna vertebral apresentando escoliose e intensificação da lordose lombar. Movimentos da coluna vertebral com amplitude de movimentos normais. Làsegue negativo lateral tanto na posição sentada quanto deitada. Reflexos aquileu e patelar presentes e simétricos.

Em resposta aos quesitos, afirmou o perito:

[...]

No que concerne ao estudo social, a visita foi realizada em 25/11/2013 e o relatório se encontra acostado no e. 27-OFICIO-C1.

Frente ao exposto, considerando que a alegação da existência de doença psiquiátrica está calcada em um único atestado médico juntado com a inicial e não foram produzidas provas que contrariem as conclusões do perito no tocante à doença de ordem ortopédica, a sentença de improcedência deve ser mantida.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 8º.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em R$ 750,00, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015 e o § 8º do referido dispositivo legal, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

O apelo da parte autora resta improvido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 999, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.