EMENTA: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI Nº 8. 213/91. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPON...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTERVILLE - FLORAL SHOPPING CENTER, buscando condenação do réu ao ressarcimento pelas despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefício acidentário ao segurado, vítima fatal de acidente de trabalho decorrente da negligência no cumprimento das normas de segurança do trabalho, em função dos ditames do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 7º, XXII, da CRFB.

Narra que o segurado Neriton Gladmir Rodrigues foi vítima de um acidente trabalho, no dia 09 de março de 2009, enquanto laborava nas dependências do condomínio, prestando serviços de reparos no telhado da edificação. Relata que o segurado acessou o telhado do shopping por uma escada localizada na parte externa do edifício e despencou de uma altura de nove metros, vindo a falecer em decorrência das fraturas sofridas no crânio. Afirma que, segundo as investigações, foram identificados: (a) a falta de planejamento para execução dos serviços de limpeza e reparos no telhado e (b) os acessos inadequados aos postos de trabalho e falta de estrutura para fixação de equipamentos de proteção individual. Conclui que a empresa falhou ao não fornecer ao prestador de serviços a estrutura de segurança legalmente exigida para trabalhos em altura, conforme exigem as Normas Regulamentadoras aplicáveis.

O réu deixou transcorrer em branco o prazo para contestar a ação, sendo decretada a sua revelia (evento 12).

A ação foi julgada improcedente pelo Magistrado Roberto Fernandes Júnior, enquanto Juiz Federal da 6ª VF de Joinville, sob o fundamento de que "um infortúnio ocorrido com um trabalhador autônomo, quando este executa serviço terceirizado, não enseja a responsabilidade civil regressiva prevista no artigo 120 da Lei nº 8.213/91".

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o vínculo empregatício do segurado não é levado em consideração quando da concessão do benefício acidentário. Por consequência lógica, a natureza da relação de trabalho não pode servir de óbice para que a empresa, negligente, responda à pretensão regressiva.

Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

No presente caso, o INSS busca o ressarcimento pelas despesas causadas à Previdência Social com a concessão do benefício de pensão por morte à dependente do segurado falecido.

A divergência resume-se, basicamente, sobre o alcance do artigo 120 da Lei nº 8.2013/91.

A sentença define que a inexistência de vínculo empregatício (no caso, o segurado era trabalhador autônomo) não enseja a responsabilidade civil regressiva prevista na referida norma.

Vale destacar que a fiscalização do trabalho, na análise do infortúnio, constatou diversas irregularidades no atendimento de preceitos básicos de segurança e saúde constantes da legislação vigente, em especial as Normas Regulamentadoras do MTE (PROCADM2 - Evento1).

De acordo com o Laudo Pericial do Instituto Geral de Perícias, a vítima, em que pese estivesse portando equipamentos de segurança, não os fixou em estrutura apropriada de forma que pudesse evitar a queda.

O réu falhou ao não fornecer ao trabalhador estrutura de segurança para fixação de mecanismo ligação por talabarte acoplado ao cinto de segurança tipo pára-quedistas (NR-18, itens 18.18.1 e 18.18.1.1)

O direito fundamental ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, na medida em que tem como elemento integrante o direito à vida com qualidade - é impossível alcançar qualidade de vida, sem ter qualidade de trabalho, nem se pode atingir meio ambiente equilibrado e sustentável ignorando o meio ambiente do trabalho.

Entende-se por meio ambiente do trabalho "o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc.)" (FIORILLO, Celso Antônio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro - 4ª edição, São Paulo: Ed. Saraiva, 2003).

Reconhece-se, portanto, que o direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado é um direito humano e social do trabalhador.

Dentro desse espírito a Constituição estabeleceu expressamente que a ordem econômica deve observar o princípio de defesa do meio ambiente (artigo 170, VI, da CRFB), pois toda atividade econômica influencia no meio ambiente. Neste compasso, instituiu como um dos fundamentos da ordem econômica e financeira a "valorização do trabalho humano (...)", tendo por fim "assegurar a todos uma existência digna". Para que seja alcançada a existência digna do trabalhador, este deve prevalecer sobre o capital e sobre os meios de produção.

A Constituição Federal também dispõe ser direito fundamental do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CRFB).

No âmbito infraconstitucional, com a finalidade de aplicar de forma efetiva esses princípios constitucionais, encontramos o artigo 157 da CLT, como vetor mestre da observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho.

Todavia, a realidade brasileira mostra que o postulado do trabalho com dignidade e qualidade de vida em muito se distancia dos fatos.

Os direitos fundamentais, todos eles, precisam de efetivação. Tais direitos tornar-se-iam letra morta se não fossem acompanhados de ações administrativas e judiciais que pudessem conferir-lhes uma eficácia compatível com a própria relevância dos direitos consagrados. Não bastar que um direito seja reconhecido e declarado, é necessário garanti-lo, porque virão ocasiões em que será discutido e violado. Assim, tão importante quanto o reconhecimento desses direitos é a ofertas de meios para a sua efetivação.

Para dar efetividade a todas essas determinações, foram editadas no âmbito administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE as Normas Regulamentadoras (NR), cuja fiscalização na observação e cumprimento, é realizada pela Superintendência do Trabalho e Emprego nas respectivas circunscrições territoriais.

Compete a este órgão do MTE, além dessa função fiscalizadora na aplicação das normas vigentes, o poder de polícia para autuar as empresas que descumpram essas regras, compreendendo dentro dos seus atos administrativos de poder de polícia e a autoexecução de suas determinações.

Diante desse quadro, uma das possíveis comprovações da negligência da empresa se dá através da autuação realizada pelo auditor do trabalho, instrumento da prova inequívoca da negligência perpetrada pelo empregador, na medida em que o relatório de acidente de trabalho ou de embargo elaborado pelo auditor do MTE, cuja natureza consiste em ato administrativo apresenta-se como prova de veracidade.

Nesse contexto, o INSS, responsável pela concessão e manutenção de todos os benefícios previdenciários e acidentários de todos os segurados vinculados à Previdência Social, é o órgão de maior relevância no cenário nacional.

A relevância da ação regressiva acidentária mostra-se latente na medida em que encontramos dados alarmantes do número de benefícios concedidos pela ocorrência de acidentes do trabalho. É de suma importância que a autarquia federal busque ressarcimento desses benefícios concedidos por ato lesivo das empresas, que descumprem as normas padrão de segurança e higiene do trabalho.

É importante ressaltar que não se trata de uma simples transferência do dever do Estado de tutelar o meio ambiente do trabalho, pois, diante da dimensão e importância do risco social em questão, robustece o dever do responsável, isto é, daquele que tem o domínio sobre o meio ambiente no qual a atividade laboral se desenvolve, de prevenção e controle dos riscos, logo é forma de efetivação do princípio ambiental da "internalização das externalidades" (ideia de prevenção de danos - uma vez que é o empregador que assume os riscos do empreendimento, é dele a responsabilidade pelas despesas tendentes ao fornecimento de um meio ambiente do trabalho sadio aos trabalhadores e, por isso, os custos dessa atuação a ele pertencem de forma exclusiva e não devem ser suportadas pelo sistema de proteção estatal - é a revisitação das virtualidades preventivas da responsabilidade civil, visto ser claro que potenciais poluidores ao ter conhecimento que são economicamente responsáveis pela reparação dos danos que causam, têm forte incentivo para evitá-los) (FERNANDES, Fábio. Meio Ambiente Geral e Meio Ambiente do Trabalho: Uma visão Sistêmica. São Paulo: LTR, 2009).

Este princípio da "internalização das externalidades" juntamente com os princípios da prevenção e do poluidor-pagador, leva à conclusão de que são responsáveis pelo meio ambiente do trabalho, todos aqueles que têm alguma ingerência no local onde a atividade laboral acontece, não necessariamente o empregador. E, assim, justifica-se o imperativo do art. 120 da Lei n° 8.213/91: a ação regressiva será ajuizada contra os responsáveis.

A lei previdenciária tampouco faz tal limitação quando define acidente de trabalho e atribui responsabilidades: "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" (artigo 19 da Lei nº 8.213/91). "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente" (artigo 118 da Lei nº 8.213/91). "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" (artigo 121 da Lei nº 8.213/91).

A Constituição Federal dispõe ser direito fundamental do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CRFB).

"Deduzimos, pois, que na proteção do meio ambiente do trabalho é de rigor observar o contido no art. 7º, inciso XXII, que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, coibindo-se, desta forma, a degradação das condições ambientais, desde que efetivamente observando o quanto resta estabelecido tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como na Portaria n. 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, e, também, nas Constituições e leis estaduais e municipais, além, das convenções e acordos coletivos do trabalho, no que respeita à preservação da saúde dos trabalhadores. É direito fundamental da pessoa humana ter assegurada sua vida (art. 5°, caput, da CF) e saúde (art. 6°, da CF), no meio em que desenvolve suas atividades laborais" (ANDRADE, Laura Martins Maia de. Meio ambiente do trabalho e a ação civil publica trabalhista. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2003).

Ainda, sobre o referido seguro, é pacífico o entendimento de que o fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui sua responsabilidade nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

Nesse sentido, é jurisprudência desta Corte:

Reformo, pois, a sentença, para condenar o réu CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTERVILLE - FLORAL SHOPPING CENTER:

a) ao ressarcimento, em favor do INSS, de todos os valores já despendidos a título de pensão por morte (NB 21/1472744125) concedidos aos dependentes de Neriton Gladmir Rodrigues, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Os valores devidos serão corrigidos pelo IPCA-e e acrescidos de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil), que coincide com a data de pagamento de cada parcela do benefício previdenciário; e

b) ao pagamento dos valores referentes às despesas futuras decorrentes do pagamento do benefício, até a sua cessação. Tais ressarcimentos deverão ser feitos na via administrativa à medida em que se implementar cada despesa mensal, no mesmo valor e na mesma data em que o INSS promover o pagamento da prestação do benefício previdenciário, mediante procedimento a ser estabelecido e disponibilizado pela autarquia. Em caso de atraso, esses valores também serão corrigidos pelo IPCA-e e acrescidos de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil), que coincide com a data de pagamento de cada parcela do benefício previdenciário.

Reformada a sentença, à luz do princípio da causalidade, condeno o réu CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTERVILLE - FLORAL SHOPPING CENTER, sucumbente, a pagar honorários sucumbenciais em favor do autor INSS, fixados em 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa, com atualização pelo IPCA-e, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 573, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.