EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de METALÚRGICA SULBRASIL LTDA, em que pretende obter a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com benefícios previdenciários pagos por acidentes com os segurados Eronildo Brighentti, Valdecir Mesnerovicz, Eliverto Ramos, Manoel Abílio Mossi, Luciano Henkes, João Carlos dos Santos e Eleandro Noviski.

Processado o feito, foi extinto o feito com julgamento do mérito reconhecendo a prescrição da pretensão do autor (art. 269, IV do CPC). Condenado o INSS em honorários advocatícios de R$ 3.000,00.

Irresignado, o INSS apela sustentando imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário subsidiariamente, sustenta prescrição apenas das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e não do fundo de direito. Requer a procedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia pertine à ação de regresso proposta pelo INSS em face de METALÚRGICA SULBRASIL LTDA com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, que preceitua:

O magistrado a quo houve por bem extinguir a ação ao argumento de ter ocorrido a prescrição de fundo de direito.

Em casos como este, a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que ante a inexistência de prazo prescricional geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, há que se aplicar por simetria o Decreto nº 20.910/32, o qual prevê:

Nesse sentido, precedente da 2ª Seção desta Corte:

Reproduzo a sentença lançada pelo Juízo de primeiro grau no tocante às datas de concessão de benefícios, cujos fundamentos tomo como razões de decidir (Evento 15):

Desse modo, considerando o prazo quinquenal, restou operada a prescrição, porquanto a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é no sentido de que a contagem do prazo prescricional para o INSS propor ação regressiva tem início com a concessão do benefício.

Diante do resultado, mantida a sentença.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 328, disponibilizada no DE de 19/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.