APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007895-92.2012.404.7101/RS
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI |
APELANTE | : | ODILON ASEVEDO SOARES |
ADVOGADO | : | FERNANDA ALMEIDA VALIATTI |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA.
1. Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão veiculada na presente demanda, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de abril de 2015.
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007895-92.2012.404.7101/RS
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI |
APELANTE | : | ODILON ASEVEDO SOARES |
ADVOGADO | : | FERNANDA ALMEIDA VALIATTI |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões, o demandante requer que seja afastada a coisa julgada. Alega que, na demanda anterior (n. 5002390-57.2011.404.7101), o acórdão transitado em julgado não apreciou o pedido de concessão de aposentadoria, determinando apenas a averbação do tempo de serviço reconhecido.
Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação de sentença que entendeu não ser devida a alteração da data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebida pela parte autora para a data do primeiro requerimento administrativo do benefício, formulado em 13-02-2007, com pagamento de parcelas atrasadas até o deferimento ocorrido em 04-10-2012, face a ocorrência de coisa julgada.
No caso dos autos, adoto os fundamentos expendidos pelo Juiz Fernando Ribeiro Pacheco como razões de decidir, os quais transcrevo:
Preliminar: coisa julgada.
O INSS alega que o autor já postulou a concessão de aposentadoria nos autos do processo nº 5002390-57.2011.404.7101.
Com efeito. A inicial do referido processo contém pedidos de reconhecimento de tempo de serviço e de concessão de aposentadoria a contar da DER - 13/02/2007.
A decisão proferida em primeira instância reconheceu parte do período postulado e concluiu pela insuficiência do tempo de serviço para o deferimento do benefício previdenciário.
Ao analisar o recurso interposto desta sentença, a Turma recursal afirmou:
Nesses aspectos, restando comprovado o labor rural nos períodos de 21/02/62 a 01/01/74 e de 01/01/75 a 19/02/75, o qual origina o acréscimo de 11 anos, 11 meses e 27 dias ao total do tempo de serviço / contribuição da parte autora, e, tendo em vista a parte ter restringido o seu pedido tão-somente ao reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar o INSS a reconhecer e averbar o acréscimo de tempo relativo ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar consoante fundamentação acima.
Como se observa, a Turma Recursal entendeu que o autor não recorreu da parte da sentença que rejeitou seu pedido de aposentadoria e reformou parcialmente a decisão, para determinar a averbação do tempo de serviço rural, mas manter o juízo de improcedência quanto ao pleito de concessão do benefício.
Assim, há coisa julgada em torno da improcedência do pedido de aposentadoria com início em 13/02/2007, o que determina a extinção deste processo sem resolução do mérito.
Portanto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, inclusive no que tocante aos honorários advocatícios de sucumbência.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007895-92.2012.404.7101/RS
ORIGEM: RS 50078959220124047101
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Marcus Vinicius de Aguiar Macedo |
APELANTE | : | ODILON ASEVEDO SOARES |
ADVOGADO | : | FERNANDA ALMEIDA VALIATTI |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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