PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. TRF4. 5041642-11.2013.4.04.7000...

1. Não se verifica a existência de coisa julgada que impeça a análise do pedido deduzido nesta demanda.

2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

3. No caso dos autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n. 9.032/95, de modo que não cabe a conversão dos períodos de atividade comum em tempo especial para concessão do benefício em data posterior à referida Lei.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que, em feito pretendendo a transformação de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial mediante a conversão inversa de tempo comum em especial, foi pela extinção do feito sem julgamento de mérito em face de coisa julgada, nos seguintes termos:

Apela a parte autora, defendendo: a ausência de coisa julgada em relação à ação 2008.70.50.001216-8/RS; o direito à conversão em especial dos períodos de atividade comum de 07/06/1972 a 11/05/1979 e de 12/09/1980 a 28/10/1980; o direito ao benefício de aposentadoria especial.

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos para julgamento.

Era o que tinha a ser relatado.

Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Insurge-se a parte autora contra decisão de primeira instância que extinguiu o feito, com base no art. 267, V, do CPC, por existência de coisa julgada em relação à ação 2008.70.50.001216-8/RS. Em tal processo foram analisados pedidos de reconhecimento de períodos especiais e de labor rural, bem como de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

No presente feito, busca a parte autora a conversão em especial de períodos de atividade comum, com seu cômputo para fins de concessão de aposentadoria especial. Dessa forma, tenho que a matéria aqui sob análise não apresenta, com a ação previdenciária 2008.70.50.001216-8/RS, a tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir - necessária à decretação da coisa julgada. Deve ser provido o apelo da parte autora quanto ao tópico, portanto.

Compulsando os autos, verifico ainda que o feito se encontra devidamente instruído e em condições de pronto julgamento, sendo o caso de aplicação do preceito do art. 515, §3º do CPC.

Conversão inversa

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

Colaciono a ementa do julgado:

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

No caso dos autos, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28/04/1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

Portanto, não deve ser provido o apelo da parte autora quanto ao tópico.

Sendo a conversão inversa o único fundamento da pretendida transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, também não deve ser provido o apelo quanto a este pedido.

Situação de parcial provimento do apelo, apenas para afastar a coisa julgada.

Sucumbente a parte autora quanto mérito do pleito, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na forma da sentença, condenação ora suspensa em face de AJG deferida nos autos.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 756, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.