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Apelação Cível Nº 5007928-37.2021.4.04.7111/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: CELMA MARDELON FERREIRA SILVA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação de sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do NCPC (coisa julgada).
A parte autora recorre, requerendo reformar a sentença, reconhecendo o afastamento do instituto da coisa julgada no presente caso, por tratar-se de quadros clínicos diversos na presente ação e na ação pretérita e requerimentos administrativos diferentes, determinando a reabertura da instrução processual com a realização de perícia médica judicial; a.2) alternativamente ao pedido anterior, requer que a incapacidade seja reconhecida por este Tribunal com base na documentação médica anexa, sendo concedido o benefício por incapacidade laboral número 625.414.207-8 retroagindo a DER (29/10/2018). a.3) reformar a sentença no ponto atinente aos honorários sucumbenciais, CONCEDENDO-OS EM FAVOR DA PROCURADORA DA APELANTE.
Processados, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Controverte-se, na espécie, sobre a sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do NCPC (coisa julgada).
A parte autora ajuizou a presente ação na Justiça Federal em 21-10-21 postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER (29-10-18).
Em 30-05-18, a autora tinha ajuizado outra ação na Justiça Federal postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER (15-12-17). Após o laudo judicial realizado em 01-08-18, a ação foi julgada improcedente por sentença de 11-10-18 em razão de não comprovação de incapacidade laborativa, com trânsito em julgado em 14-11-18 (5003171-05.2018.4.04.7111).
Observe-se que não houve outro requerimento administrativo após o trânsito em julgado.
Assim, tendo o novo requerimento administrativo sido anterior ao trânsito em julgado, em princípio haveria coisa julgada.
Todavia, tenho adotado o entendimento de que é possível a concessão de benefício por incapacidade antes do trânsito em julgado da outra ação, mas nunca antes da data do laudo judicial que atestou a capacidade laboral.
Vejamos, por oportuno, o seguinte julgamento da Corte Especial deste TRF (5026626-89.2018.4.04.0000):
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVAMENTO. TRÍPLICE IDENTIDADE PARCIAL. TERMO INICIAL. LAUDO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, NA PRIMEIRA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUCUMBÊNCIA.
1. A caracterização de violação à coisa julgada, ensejadora da ação rescisória, reclama a existência de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, nos termos do artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil.
2. No caso dos benefícios por incapacidade, o agravamento da doença ou a existência de doença superveniente afasta a existência de coisa julgada integral entre a primeira ação, julgada improcedente, e a segunda.
3. A data do trânsito em julgado de uma ação julgada improcedente não serve, necessariamente, como marco para a fixação da data de início de uma nova incapacidade.
4. Todavia, essa data não pode retroagir para aquém da data do laudo pericial que, em ação anterior, reconheceu que o segurado estava, então, capacitado para o trabalho.
5. Hipótese em que se verifica a tríplice identidade entre as ações apenas de forma parcial, relativamente à pretensão de concessão de benefício por incapacidade anteriormente à data do laudo pericial que, na primeira ação judicial, não reconheceu a incapacidade laborativa do segurado.
6. Ação rescisória parcialmente procedente, reconhecendo-se a violação à coisa julgada relativamente à situação aferida até 08/3/2013.
7. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento de honorários advocatícios, uma à outra, em 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação.
Dessa forma, não há falar em coisa julgada nesse caso, pois o pedido inicial (nova DER=29-10-18) é posterior à data do laudo judicial (01-08-18) desfavorável à parte autora realizado em ação anterior julgada improcedente, havendo a possibilidade de ter ocorrido um agravamento do quadro clínico com eventual incapacidade laborativa, o que deverá ser apurado através de perícia judicial que não foi realizada ainda.
Assim, dou provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a realização de perícia médico-judicial.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5007928-37.2021.4.04.7111/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: CELMA MARDELON FERREIRA SILVA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. coisa julgada. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
1. Não caracterizada a coisa julgada quando o pedido inicial (nova DER) é posterior ao laudo judicial desfavorável à parte autora em ação anterior julgada improcedente. 2. Apelação provida para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a realização de perícia médico-judicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de maio de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2022 A 18/05/2022
Apelação Cível Nº 5007928-37.2021.4.04.7111/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
APELANTE: CELMA MARDELON FERREIRA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: LINARA MATTE KRONBAUER (OAB RS102825)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2022, às 00:00, a 18/05/2022, às 14:00, na sequência 44, disponibilizada no DE de 02/05/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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