. TRF4. 5017500-22.2013.4.04.7200

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou doinciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

[...] considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ [...]

(STJ, Primeira Seção, REsp 1321493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, DJe 19dez.2012)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. O exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, se estes permanecem desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Para a descaracterização daquele regime, é necessário que o trabalho urbano importe em remuneração de tal monta que dispense o labor rural dos demais para o sustento do grupo. Precedentes do STJ.

(TRF4, Terceira Seção, EINF 5009250-46.2012.404.7002, rel. Rogerio Favreto, juntado aos autos em 12fev.2015)

[...]

No caso concreto, a parte autora implementou o requisito etário em 17-12-2000 e requereu o benefício na via administrativa em 30-12-2003. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 114 meses retroativos a 12/2000 (6/91 a 12/2000) ou 132 meses retroativos a 12/2003 (12/92 a 12/2003).

Na revisão, que redundou na cassação do benefício, a autarquia:

a) reconheceu atividade rural no período de 1-1-97 a 3-12-2003 (84 meses), mas,

b) não reconheceu período de 1-1-1989 a 3-11-1996, interregno dentro do qual a autora foi servidora municipal estatutária de 3-2-92 a 28-2-94 enquanto o esposo da requerente foi funcionário da Prefeitura de Angelina no período de 1-9-87 a 19-7-2004.

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais se destacam certião de casamento da autora, certidões de nascimento dos filhos e declarações de frequência de curso primário dos filhos porém esses documentos referem-se a fatos ocorridos nas décadas de setenta e oitenta bem distante do período carencial previsto em lei para o presente caso.

A partir de 7-1-1997 passou a ser filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, data a partir da qual existem elementos caracterizadores de início de prova material embora de fraca robustez. Com efeito:

a) o contrato de parceria efetuado com o concunhado Sr. Leogídio, firmado em 3-6-1997, pelo qual lhe foi arrendado um hectare de terra.. As declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) de 1992 (Ev1PROCADM12) a 2009 (Ev1PROCADM12) indicam, na distribuição da área, apenas 0,80 hectare para cultivo de vegetais sendo a maior parte da área (1,5 ha) destinada a pastagem;

b) a autora cadastrou-se como produtora rural e emitiu várias notas fiscais de venda de hortaliças seja para pessoas físicas seja para jurídicas mas na maioria delas não juntou contranota;

c) na nota fiscal de produtor (NFP) n° 405371, a autora fez constar data de emissão de 15-01-2000 mas no rodapé da nota consta "data da impressão: 01/03/2000". É dizer, a nota apresenta indícios de fraude e simulação, questão apontada pelo INSS em sua revisão;

d) várias notas fiscais modelo "D" de compras efetuadas pela autora foram juntadas mas em sua maioria nada provam eis que se referem a compras de mercadorias e não de insumos para lavoura.

De qualquer sorte, confrontado com o cumprimento etário, não há comprovação de trabalho rurícola em 26,32% do tempo de carência exigido. Confrontado com a data da DER, o percencual sobe para 36,36%.

[...]

Não é o caso, contudo, das aposentadorias por idade devidas independentemente do aporte contributivo - portanto, sem caráter atuarial -, como é a hipótese da inativação do segurado especial (arts. 26, inc. III, e 39, inc. I, da LBPS/91). Nesse tipo de benefício independente de carência, releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Em situações tais, pretender a concessão do benefício rural, com preenchimento não simultâneo das exigências legais, consistiria, em verdade, na combinação de dois sistemas distintos de outorga de aposentadoria, o que não é possível, porquanto acarretaria um benefício de natureza híbrida, não previsto em lei. Essa, aliás, foi a posição adotada pela Terceira Seção deste Tribunal por ocasião do julgamento dos EIAC n. 2004.70.03.002671-0, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. de 28-07-2008 e, ainda, dos EIAC n. 2007.71.99.010262-1, Rel. Juiz Federal Alcides Vettorazzi, D.E. de 29-06-2009.

Como se vê, a autora esteve afastada das atividades rurícolas entre 1-1-1989 a 3-11-1996, razão pela qual não está demonstrado o labor rural em boa parte do período de carência, não se aplicando, dessa forma, o conceito de descontinuidade previsto no artigo 143 da Lei n. 8.213/91.

Todavia, apesar de impossível a concessão da aposentadoria por idade, tendo sido efetivamente comprovado o trabalho rural ao longo dos períodos alhures citados (1-1-1997 a 3-12-2003), impera o reconhecimento do tempo de serviço, como segurada especial, nesses anos, para fins previdenciários.

[...]