EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CON...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter na íntegra o acórdão, para negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada em 28/05/2013, esta Turma, por maioria, vencido em parte o Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação (eventos 04 a 06). A decisão restou assim ementada (evento 05, ACOR3):

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão (evento 20).

Nesta Corte, em juízo de admissibilidade, tendo em conta os Temas STJ nº 694 e STF nº 555, foi determinada a suspensão dos recursos até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (eventos 27 e 28).

Os autos foram devolvidos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante o art. 1.04 do NCPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (evento 39).

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado (evento 40).

É o relatório.

Os artigos 1.036 e 1.040 do NCPC, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assim estabelecem:

Na hipótese dos autos, uma vez publicado o acórdão paradigma, conclui-se que o aresto proferido por esta Turma está em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie a regra inserta no inciso II do artigo 1.040 do NCPC, para fins de reexame do recurso representativo de controvérsia. Pois bem.

No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.398.260/PR, representativo da controvérsia, restou assentada a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu para 85 dB o nível de ruído necessário ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, por força do princípio tempus regit actum, devendo ser afastada a especialidade do labor exercido entre 06/03/1997 e 18/11/2003 se a exposição a ruído for inferior a 90 dB. Referida decisão foi assim ementada:

No caso concreto, este Colegiado manteve a sentença no tocante ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 29/05/1998 a 04/04/2003 e de 03/11/2003 a 25/03/2009, em razão da exposição da parte autora a ruído, aferido em 87,9 dB (evento 05, VOTO2).

Segundo o formulário PPP e o LTCAT (evento 01, PROCADM7, pp. 33-35 e pp. 36-41), nos referidos períodos, o autor trabalhou na empresa Florestal Alimentos S.A., no setor de manutenção, no cargo de mecânico de manutenção, sujeito a ruído de 87,9 dB, e a agentes químicos (graxa e óleos minerais).

Logo, ainda que a submissão ao agente físico em patamar inferior a 90 dB não autorize o cômputo do tempo de serviço como especial entre 29/05/1998 e 04/04/2003 e entre 03/11/2003 a 18/11/2003 (Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), é possível o enquadramento do trabalho como insalubre pela exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos), em consonância com Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11; Decreto nº 83.080/79, código 1.2.10; Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, código 1.0.19, e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, código 1.0.19.

Embora não haja, quanto ao interregno de 29/05/1998 a 04/04/2003, indicação no formulário PPP da submissão do autor a graxa e óleos minerais, a descrição das atividades por ele exercidas, o setor da prestação laboral e a função desempenhadas eram idênticas àquelas mencionadas no lapso de 03/11/2003 a 25/03/2009, com relação ao qual o documento atesta a sujeição a agentes químicos, de forma que entendo provada a insalubridade do trabalho. Como se isso não bastasse, foi acostado o LTCAT (evento 01, PROCADM7, pp. 36-41) referente ao labor na empresa Florestal Alimentos S.A., no setor de manutenção, no cargo de mecânico de manutenção, suprimindo, assim, a lacuna do formulário, e a sentença de procedência do pedido proferida no processo nº 2009.71.64.001400-4, ao reconhecer a especialidade do intervalo de 06/03/1997 a 28/05/1998, no dito estabelecimento, também entendeu demonstrada a exposição da parte autora a hidrocarbonetos aromáticos (evento 01, PROCADM8, p. 08).

A juíza singular, na sentença, assentou que, Como é cediço, óleos minerais e graxas são agentes nocivos à saúde previstos no Código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no item 1.2.10, do anexo do Decreto nº 83.080/79, do mesmo modo as radiações não ionizantes, portanto, passível de enquadramento. Segundo apontado no PPP, o fator de risco causado por tais agentes restou elidido pelo uso de EPI's eficazes (4114, 8265, 10146, 9638, 4684, 10375, 10367, e 5652), neutralizando os agentes nocivos (evento 08).

A este respeito, necessário fazer-se os seguintes esclarecimentos.

Primeiro. A despeito da referência no LTCAT de que a nocividade da atividade foi neutralizada e eliminada com uso efetivo de EPIs adequados (luva impermeável, cremes protetores da derme e calçado de segurança), nos períodos em que o autor trabalhou como mecânico de manutenção, esteve sujeito a óleos e graxas de origem mineral, substâncias consideradas insalubres, por conterem Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar, além de dermatites e dermatoses, câncer cutâneo.

Com efeito, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, publicando a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, sendo que arrolado no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, encontram-se listados "óleos minerais (não tratados ou pouco tratados)".

O art. 68, § 4º, do Decreto 3048/99 traz a seguinte disposição:

O art. 284, § único, da IN 77/2015 do INSS, por sua vez, prevê:

No caso, os equipamentos fornecidos ao autor consistiam em cremes de proteção contra agentes químicos, devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A utilização apenas de tais equipamentos, contudo, não possui o condão de neutralizar a ação dos agentes nocivos a que estava exposto o autor.

Com efeito, tais cremes são conhecidos como "luvas invisíveis" e são utilizados por não ocasionarem perda de tato ou movimentação dos trabalhadores. Exatamente em decorrência de tais características, torna-se impossível ao trabalhador a avaliação do nível de proteção a que está sujeito, considerando-se o desgaste natural da camada protetora proporcionada por tais cremes em virtude do manuseio de equipamentos, ferramentas, da fricção das mãos com objetos e roupas e mesmo do suor, aspectos ínsitos à prestação laboral em análise. Torna-se, destarte, praticamente impossível a manutenção de uma camada protetiva contínua e homogênea. Assim, inviável a afirmação de que a utilização apenas de cremes de proteção, ainda que de forma adequada, possui o condão de neutralizar a ação de agentes nocivos químicos.

Frise-se que tal entendimento vem sendo reiteradamente adotado no âmbito trabalhista, restando caracterizada a insalubridade em grau máximo do labor desempenhado por trabalhadores da área de mecânica de manutenção, ainda que demonstrada através de prova técnica a adequada utilização de cremes protetores.

Segundo. Embora a nocividade do labor tenha sido reconhecida na sentença em face do contato com o agente físico ruído e o autor não tenha se insurgido contra o julgado, entendo possível o enquadramento da atividade como especial pela exposição aos agentes químicos, pois na inicial houve pedido expresso neste sentido (evento 01, INIC1). Ora, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de alto alcance social da lei previdenciária, não deve o magistrado deixar de conceder o benefício a que a parte autora tem direito, uma vez preenchidos os requisitos legais, como na espécie. É que em matéria previdenciária devem ser mitigadas algumas formalidades processuais, haja vista o caráter de direito social da previdência e assistência social (art. 6º da CF), intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, incisos II e III), bem como à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais, objetivos fundamentais do Estado (CF, art. 3º, incisos I e III), tudo a demandar uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes, e demais beneficiários, inclusive quando litigam em juízo.

Por fim, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

Destarte, conclui-se por confirmar integralmente o acórdão anteriormente prolatado por esta Turma, tendo em vista que, no cotejo das provas carreadas aos autos, persiste ainda hígido o direito da parte autora à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que lhe fora deferida para que seja transformada em aposentadoria especial, uma vez que o autor conta com mais de 25 anos de tempo de serviço especial.

Em juízo de retratação, embora a exposição do autor a ruído inferior a 90 dB não autorize o enquadramento da atividade como especial nos períodos de 29/05/1998 e 04/04/2003 e 03/11/2003 a 18/11/2003, é possível reconhecer a especialidade do labor em razão da sujeição a agentes químicos.

Remanesce hígido o direito da parte autora à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, para que seja convertida em aposentadoria especial, a contar da DER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.