EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CON...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter na íntegra o acórdão, para negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada em 01/10/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e, por maioria, vencidos em parte o Relator e o Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, dar parcial provimento à apelação da parte autora. A decisão restou assim ementada (evento 19, ACOR1):

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão (evento 35).

Nesta Corte, em juízo de admissibilidade, tendo em conta os Temas STF nº 555 e STJ nº 694, determinou-se a suspensão dos recursos até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (eventos 41 e 42).

A Vice-Presidência julgou prejudicado o recurso extraordinário (evento 69) e devolveu os autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (evento 68).

É o relatório.

O artigo 543-C do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/08, dispõe:

O Recurso Especial Repetitivo (nº 1.398.260/PR), representativo da controvérsia, por seu turno, foi assim ementado:

Como se vê, o acórdão desta Turma encontra-se em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC.

Feitas tais considerações, conclui-se pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu para 85 dB o nível de ruído necessário ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, por força do princípio tempus regit actum, devendo ser afastada a especialidade do labor exercido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, em que a parte autora esteve exposta a ruído aferido em 89,9 dB.

Não obstante, o reconhecimento do tempo de serviço especial, dentro do referido intervalo, também se deu em virtude da sujeição do autor a agentes químicos, de forma que a presente decisão, em juízo de retratação, no caso concreto, não prejudica a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos exatos termos em que determinada pelo acórdão.

A este respeito, peço vênia para reproduzir o seguinte excerto do aresto, onde a questão altercada foi apreciada nas seguintes letras (evento 10, RELVOTO1) - grifo nosso:

Destarte, acatando a determinação do Colendo STJ, no sentido de que, afastada a possibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/03, proceda-se ao exame do direito ao benefício previdenciário, conclui-se por confirmar integralmente o acórdão anteriormente prolatado por esta Turma, tendo em vista que, no cotejo das provas carreadas aos autos, persiste ainda hígido o direito da parte autora à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER, para que seja transformada em aposentadoria especial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 439, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, CPC, MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.